concessionaria e montadora de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação indenizatória entre concessionária e montadora de veículos. Matéria pacificada. Julgamento perante o foro de eleição. CPC/1973, art. 111.

«As Turmas e a Seção de Direito Privado desta Corte firmaram orientação no sentido de que as controvérsias entre concessionária e montadora de veículos são julgadas perante o foro contratual de eleição, porquanto inexistente situação de hipossuficiência.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Solidariedade entre concessionária e montadora de veículos. Utilização da marca que facilita a atividade da concessionária, incentivada pelo seu poderio econômico. Princípio da informação, transparência e boa-fé típicos da relação de consumo. Mantença da responsabilidade da empresa montadora. Recurso da corré improvido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de eleição de foro estabelecida entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Acesso à justiça. Preservação.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção deste STJ encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro entabulada entre a montadora de veículos e a respectiva concessionária. Eventual invalidade só ocorrerá se restar sobejamente comprovada eventual abusividade da cláusula, que resulte na inviabilidade ou indiscutível dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Revendedora de veículos. Caracterização de dois contratos de compra e venda: montadora-concessionária e concessionária-consumidor. Abatimento do valor envolvido na primeira operação do preço de revenda ao consumidor. Impossibilidade. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Norma cuja eficácia dependia de edição de regulamentação pelo Poder Executivo.

«A base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor), não servindo para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, que sujeita a revendedora à alienação do bem a instituição financeira.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Duplicata. Revisão de veículo. Concessionária que vendeu o veículo deixou de pertencer ao quadro de concessionárias da montadora do veículo. Concessionária que fez a primeira revisão faturou o serviço em nome da concessionária que vendeu o veículo. Admissibilidade. Obrigação da apelada, concessionária da montadora à época das vendas, de arcar com o custo da primeira revisão que tem origem na venda e perdura até a realização da primeira revisão ou até a perda do prazo da garantia, não sendo relevante se deixou de ser concessionária da montadora. Primeira revisão realizada dentro da garantia e em conformidade com as normas que regem a relação entre as concessionárias. Demonstrada a prestação do serviço, correto o saque da duplicata em nome da autora, uma vez que ela é a responsável pelo respectivo pagamento. Recurso provido.

8 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Autora que atuava como concessionária de veículos da montadora ré. Montadora que age na qualidade de mandatária e representante das respectivas distribuidoras. Obrigação do mandatário de prestar contas. Procedência da ação. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora.

«1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Concessão comercial de veículos. Rescisão por culpa da montadora. Reduzida indevidamente a margem de lucro da concessionária. Indenização devida, nos termos do Lei 6729/1979, art. 24, incisos I e III. Condenação da montadora ao pagamento de diferença de fretes. Apuração do valor na subsequente fase de cumprimento de sentença. Legalidade. Recurso da concessionária parcialmente provido.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Autora que comprou veículo da ré. Problemas relativos ao contrato de concessão comercial entre a ré concessionária e a montadora que não podem servir de obstáculo ao acolhimento do pedido da autora. Ré que não informou a autora sobre a existência de litígio com a montadora de veículos. Além disso, por analogia, o Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide (artigo 88). Recurso desprovido.

12 - STJ Tributário. ICMS. Veículos automotores. Substituição tributária. Admissibilidade (montadora/concessionária).

«Assentou-se, no âmbito da 1ª Seção do STJ, a orientação de que, tratando-se de operações de venda de veículos automotores, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b, do art. 34, §§ 3º e 8º, do ADCT/88, dos CTN, art. 121 e CTN, Decreto-lei 406/1968, Lei Complementar 44/1983, art. 128, dos Convênios 66/88 e 107/89, e da Lei do Estado de São Paulo 6.374/89. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDA PRPOSTA EM FACE DA CONSCESSIONÁRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO FATURADO PELA CONCESSIONÁRIA - MODALIDADE DE VENDA DIRETA COM A FABRICANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. «A

legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). É evidente a legitimidade passiva tanto da fabricante quanto da concessionária vendedora do veículo envolvido em acidente antes de ser entregue ao adquirente, pois ambas as empresas compõem a cadeia produtiva e, dessa forma, são solidariamente responsáveis por eventuais fatos do produto.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. BEM LEVADO À OFICINA AUTORIZADA DA MONTADORA RÉ NOS IDOS DE 2016. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RETIRADA. RESPONSABILIDADE, EM PRINCÍPIO, DO PROPRIETÁRIO. MONTADORA NOMEADA COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE DE RECUSA JUSTIFICADA. SÚMULA 319 STJ. DECISÃO REFORMADA.

dever do proprietário a guarda e conservação dos bens, competindo-lhe apresentar o veículo ao perito judicial quando instado a tanto. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum. Sentença de improcedência. Discussão que se refere a prejuízo decorrente de relação contratual de concessão comercial firmado entre a concessionária de veículo automotores autora e a fabricante/distribuidora ré, regido pela Lei Ferrari (Lei 6.279/79) e convenções de marca, por suposta conduta ilícita da ré em não repassar à concessionária vantagem fiscal obtida a partir de agosto/2008 até o término da concessão (jul/2013). Recurso que merece provimento. Recolhimento do PIS e COFINS no setor automotivo e de autopeças que ocorre por operação monofásica. Prova pericial que constatou que os tributos PIS e COFINS foram repassados pela montadora ao concessionário. Fato incontroverso nos autos que no valor da nota fiscal da montadora estavam inclusos os tributos no preço do produto. Concessionária que tem direito ao ressarcimento de todo o valor indevidamente incluídos e/ou destacados nas notas fiscais, sob pena de vir a se configurar o nítido enriquecimento, sem justa causa, da montadora, ora apelada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Montadora de veículos. Concessionárias. Solidariedade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM VEÍCULO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA E DO BANCO DA MONTADORA. RESCISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL DIANTE DE REPARAÇÃO DO VÍCIO E USO CONTINUADO DO BEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. O primeiro apelante alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos vícios do veículo adquirido por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição limitada ao valor financiado. A segunda apelante, adesivamente, postulou a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, por considerar o bem imprestável ao uso desde a entrega. Ambas as apelações foram conhecidas. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MONTADORA À CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por ARTVEL SUL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal movida em face do MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, mantendo a exigência de ISSQN sobre valores recebidos pela concessionária a título de bônus concedidos pela montadora. A apelante sustenta cerceamento de defesa e a ilegalidade da tributação, requerendo a nulidade do auto de infração. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111.

«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Matéria de fundo já submetida a representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Arts. 8º, II, «b, c/c 13, § 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. CTN, art. 128. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC.

1 - «O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b.... (Continua)