1 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. CPC/1973, arts. 89, II e 483.
«Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bens realizada em decorrência da separação, impõe-se o processo de homologação no Brasil, aplicando-se o CPC/1973, art. 89, IIapenas em casos de partilha por sucessão «causa mortis.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS MÓVEIS. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. A regra geral de competência territorial é o foro de domicílio do réu, tanto na ação fundada em direito pessoal como em direito real sobre bens móveis, a teor do que dispõe o art. 46 do CPC. ... ()
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4 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Contrato de alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.
«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... ()
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6 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículos. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.
«1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.
«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... ()
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8 - STF Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.
«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... ()
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9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - BENS MÓVEIS - PEÇAS DE VEÍCULOS -
Incidência do disposto no art. 5º, item III.14, da Resolução . 623/2013 deste Tribunal: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. ... ()
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10 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Dispositivos referentes a bens públicos. Município de Cosmorama.
Primeiro conjunto de normas impugnadas. Art. 59, I, parte final, e alíneas, II, parte a final, e alíneas. Hipóteses de «dispensa de licitação para a doação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como para a alienação de ações. Interpretação conforme à Constituição, para que seja interpretado em atenção à repartição constitucional de competências legislativas, isto é, observando-se os requisitos previstos na Lei regularmente editada pela União sobre a matéria. Segundo conjunto de normas impugnadas. Art. 59, § 1º, segunda parte, bem como do art. 61, § 1º, segunda parte. Hipóteses de dispensa de licitação para concessões de uso e administrativa de bens públicos. Inconstitucionalidade, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratos (CF/88, art. 22, XXVII, e art. 144 da Constituição Estadual). Modulação de efeitos. Ação julgada parcialmente procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. AUSENTE DISCUSSÃO ATINENTE À MATÉRIA DE SUCESSÕES. AUSENTE CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.
«1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. ... ()
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13 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 4º, inciso II, alínea 'b', da Lei Estadual 10705/2000. Imposto. Transmissão 'causa mortis' e doação de bens localizados no exterior. Atribuição, pela Constituição Federal, ao Congresso Nacional, de um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão de bens móveis/imóveis, corpóreos/incorpóreos, localizados no exterior. Intuito de evitar conflitos de competência, geradores de bitributação, entre os Estados da Federação. Manutenção da uniformidade do sistema de tributos, que deve ser feita por meio de Lei Complementar. Artigo 155, § 1º, inciso III, alínea «b, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da lei paulista. Incidente de inconstitucionalidade procedente.
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14 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Usucapião de Bem Móvel. Conflito Negativo de Competência conhecido.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em ação de usucapião extraordinária de veículo automotor ajuizada por Elvis Renato da Silva Barbosa contra réu desconhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de usucapião de bem móvel, considerando a inaplicabilidade da competência das Varas de Registros Públicos para tais casos. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas de Registros Públicos, conforme o art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, é restrita a registros públicos e não se aplica a usucapião de bens móveis, que não requer registro em cartório extrajudicial. 4. Precedentes da Câmara Especial do TJSP confirmam que a competência para ações de usucapião de bens móveis não se estende às Varas de Registros Públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó. Tese de julgamento: 1. A competência das Varas de Registros Públicos é restrita a bens imóveis. 2. Ações de usucapião de bens móveis devem ser processadas nas Varas Cíveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo (Lei Complementar 03/1969), art. 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência 019150-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 28.06.2024. TJSP, Conflito de Competência 0030085-66.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17.08.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE REBOQUES - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -
Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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16 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO. BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. DOADOR RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA DO ART. 155, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Por ocasião do julgamento do RE-RG 851.108 (Tema 825), o Tribunal apontou duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: (1) é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; (2) é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 2. In casu, a partir das premissas assentadas no julgamento do Tema 825 da sistemática da repercussão geral — conclui-se que, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1º, I e II, do art. 155.. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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17 - TJMG AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição internacional para definir os limites da jurisdição nacional e de sua extensão em relação a de outros Estados por meio da regulamentação da matéria relativa à competência concorrente e exclusiva, bem como por regras de cooperação. ... ()
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18 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS PROPOSTA PELA MUNICIPALIDADE E PEDIDO DE RECONVENÇÃO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PLEITO DE USUCAPIÃO JULGADO IMPROCEDENTE E PLEITO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DOS RÉUS - COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL QUE SE FIRMA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, AINDA QUE HAJA RECONVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 103, DO RITJSP - LIDE RELATIVA A USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS - MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, I.15, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013 - COMPETÊNCIA DA COLENDA 9ª DE DIREITO PRIVADO
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19 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bens oferecidos em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Possibilidade.
«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... ()
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20 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência.
1 - Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. ... ()
