comerciante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação pelo Correio. Banco. Classificação como comerciante. CPC/1973, art. 222.

«Deve ser de larga exegese a regra que permite a citação pelo correio de comerciante e industrial, de modo a abranger as instituições bancárias, organizadas em sociedades por ações e definidas no Código Comercial como comerciantes.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Venda feita por comerciante por meio de maquininha de cartão de crédito. Operação, posteriormente, não processada pela operadora do sistema de pagamentos, que, por consequência, não efetuou o repasse do valor ao comerciante. Alegação de suposta fraude. Sentença de parcial procedência, que condena a instituição financeira a pagar ao comerciante o valor líquido da venda feita. Ementa: RECURSO INOMINADO. Venda feita por comerciante por meio de maquininha de cartão de crédito. Operação, posteriormente, não processada pela operadora do sistema de pagamentos, que, por consequência, não efetuou o repasse do valor ao comerciante. Alegação de suposta fraude. Sentença de parcial procedência, que condena a instituição financeira a pagar ao comerciante o valor líquido da venda feita. Sentença mantida. Fraude genericamente alegada, sem comprovação. Recurso não provido.   

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação promovida contra a fabricante e contra o comerciante-fornecedor. Tema da responsabilidade do comerciante-fomecedor não pode ser deslocado para o disposto nos CDC, art. 12 e CDC, art. 13 (que só tratam do vício de segurança). Subsistência, assim, no caso, da responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Preliminar de ilegitimidade passiva da fornecedor-comerciante rejeitada

4 - TJMG Concordata preventiva. Qualidade de comerciante. Prova. Cessação das atividades.

«O registro dos atos constitutivos na Junta Comercial prova a condição de comerciante do requerente da concordata preventiva e constitui documento apto a demonstrar o exercício do comércio há mais de dois anos. O fato de o comerciante não estar mais exercendo as suas atividades não constitui óbice ao deferimento da concordata preventiva, uma vez que referido benefício legal tem por escopo também permitir que o comerciante honesto e com dificuldades financeiras possa voltar a suas atividades como homem de negócio, dentro do prazo de dois anos previsto na Decreto-lei 4.661/45 (Lei de Falências), art. 4º.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Compra de bicicleta. Queda. Fratura grave. Freio. Mau funcionamento. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Fato do produto. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Denunciação à lide. Condenação direta. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva do comerciante. Acolhimento. Fato do produto. Arts 12 e 13 do CDC. Fabricante identificado. Comerciante que responde subsidiariamente.

«Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, haja vista que esta figura na relação de consumo na condição de comerciante, respondendo de forma subsidiária ao fabricante, este perfeitamente identificado, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12). Inocorrência de qualquer das hipóteses do CDC, art. 13. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.

«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 13, CDC. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MOVIDA POR COMERCIANTE CONTRA FORNECEDOR DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, VISANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A CONSUMIDOR FINAL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS POR PRODUTO DEFEITUOSO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA POR SE TRATAR DE FATO DO PRODUTO E NÃO DE VÍCIO DO PRODUTO.... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. No julgamento do REsp 1385952/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11.9.2013, firmou-se que «não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Comerciante. Culpa. CDC, art. 18, § 6º.

«O comerciante, ao expor à venda gênero alimentício com data de validade vencida, cuja ingestão cause dano à saúde do consumidor, age culposamente.... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Certidão negativa. INSS e Fazenda Nacional. Alienação de imóvel. Comerciante individual. Legalidade da exigência.

«Não há ilegalidade na exigência de certidões negativas, em tema de alienação de imóvel por comerciante individual, quando os bens da pessoa física se confundem com os da sociedade.... (Continua)

12 - STJ Representação. Mandato. Comerciante empresa individual. Outorga de procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 254, I.

«Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE.

Ação movida por consumidor a buscar indenização de dano material e moral. Sentença que condenou solidariamente o fabricante e o comerciante ao pagamento de indenização de dano moral. Apelo do comerciante a buscar a reforma do julgado a fim de excluir sua responsabilidade e manter somente a condenação ao fabricante. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Veículo. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. Precedentes do STJ.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Empresa individual. Pessoa física do comerciante ou empresário. Legitimidade ativa para, em nome de sua empresa, propor ações. Reconhecimento. CCB, art. 966. Pessoa física do comerciante individual que se confunde com a microempresa de sua propriedade. Recurso provido.

16 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé que não pode ser desprezada.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. No julgamento do REsp 1385952/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11.9.2013, firmou-se que «não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. No julgamento do REsp 1.385.952/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11.9.2013, firmou-se que «não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. ... (Continua)