coacao ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Regime prisional. Descumprimento da sentença. Coação ilegal. «Habeas corpus.

«O sentenciado tem direito a cumprir a pena no regime determinado pela sentença. Se o regime inicial é o semi-aberto não pode ser mantido no regime fechado. Isso é coação ilegal reparável por «habeas corpus.... (Continua)

2 - STJ Prisão em flagrante. Relaxamento. Fundamentação (falta). Coação ilegal caracterizada. Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso). CPP, arts. 310, parágrafo único e 315

«É lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), todavia o seu ato, seja ele qual for, não dispensará a fundamentação. Tratando-se de ato negativo sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ilegal. Ordem parcialmente deferida, assegurando-se ao paciente, mediante o comprometimento de comparecer a todos os atos do processo, a liberdade provisória. Prisão em flagrante (relaxamento). Fundamentação (falta). Coação ilegal (existência). Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso).... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Competência. Coação ilegal praticada por Tribunal de Justiça. Processamento e julgamento originário pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, art. 647.

«Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente «habeas corpus intentado contra apontada coação ilegal dita praticada por Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, «c).... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Interrupção do lapso de cumprimento de pena.Impossibilidade. Ordem concedida. 1) caracteriza coação ilegal a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, por falta de previsão legal. 2) coação ilegal caracterizada. 3) ordem concedida para declarar que a falta grave não interrompe o lapso de cumprimento da pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional.

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - A decisão do juízo da execução, que indeferiu o pedido do paciente, e o v. acórdão hostilizado, que a manteve, estão devidamente fundamentados na ausência do requisito previsto na LEP, art. 123, III.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Laudos social e psicológico desfavoráveis. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Após a entrada em vigor da Lei n 10.792/2003, bastam, para a progressão de regime prisional, o preenchimento do requisito objetivo - o cumprimento do lapso de pena - e a apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. O exame criminológico, no entanto, pode ser exigido pelo juízo, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.... (Continua)

7 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus ex officio demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Coação ilegal não comprovada. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva decretada ou mantida com base em elemento idôneo constante dos autos.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Ameaça e cárcere privado. Citação por edital. Revelia. Prisão preventiva. Coação ilegal. Ordem deferida.

1 - A circunstância de ser o agente revel não justifica, por si só, o decreto de prisão preventiva, porque não se pode presumir que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto princípio da insignificância. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O pequeno valor dos bens objeto da tentativa de furto - três barras de ferro avaliadas em cinquenta e quatro reais -, permite a aplicação à espécie do princípio da insignificância.... (Continua)

12 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«5. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«5. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Reconhecimento de nulidades. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Restituição da arma apreendida. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O pequeno valor dos bens objeto da tentativa de furto - seis barras de chocolate, cujo custo total constante nos autos é de sessenta e seis reais - permite a aplicação à espécie do princípio da insignificância.... (Continua)

23 - STJ Substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Coação ilegal inexistente.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. ... (Continua)

24 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, sendo certo que não se presta para sanar eventual irregularidade recursal. ... (Continua)

25 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.

«3. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, sendo certo que não se presta para sanar eventual irregularidade recursal. ... (Continua)

26 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Colheita da prova iniciada. Necessidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunha imprescindìvel. Razoabilidade. Designação de data que se avizinha para finalização do processo. Coação ilegal, inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi iniciada a colheita da prova de acusação, restando designada data que se avizinha para continuação do referido ato instrutório, com vistas a ouvida de uma testemunha faltante, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegação de coação ilegal por excesso prazal aventada na inicial. II - . Ordem denegada. Decisão unanimidade.... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.

««In casu, não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo, em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O pequeno valor dos bens objeto do furto - duas cartelas de isqueiros, quatro maços de cigarro, um controle remoto, a quantia de R$ 10,10 (dez reais e dez centavos) e uma gaveta de balcão, avaliados em R$ 17,75 (dezessete reais e setenta e cinco centavos) - permite a aplicação à espécie do princípio da insignificância.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Alegação de coação ilegal decorrente do recebimento, pelo tribunal de origem, de recurso intempestivo interposto pelo Ministério Público federal. Ordem denegada.

1 - O recurso de embargos de declaração não são intempestivos, porque protocolados dentro do prazo recursal, o qual fora prorrogado em decorrência de feriado forense estadual e recesso forense.... (Continua)

30 - STJ "habeas corpus". Furto qualificado. Escalada. Lo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora de escalada só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A LEP, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A LEP, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada. 1) a decisão do juízo da execução, que indeferiu o pedido do paciente, está devidamente fundamentada na ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. 2) o V. Acórdão impugnado, por outro lado, destacou que o paciente, beneficiado com o livramento condicional, praticara novo crime, circunstância que reforça a convicção sobre o acerto da decisão das cortes inferiores. 3) coação ilegal não caracterizada. 4) ordem denegada.

34 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade decorrente da ausência dos nomes das testemunhas protegidas na denúncia. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - A despeito de não constar da denúncia o nomes da testemunhas protegidas, ao defensor do paciente foi garantido o acesso à pasta arquivada em cartório, na qual poderia ele consultar - e anotar - suas qualificações.... (Continua)

36 - STJ «Habeas corpus. Instrução criminal. Réu preso por mais de 2 anos aguardando o Júri. Excesso de prazo. Coação ilegal caracterizada. CPC/1973, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. A todos é assegurada a razoável duração do processo. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento. De mais a mais, constitui coação ilegal manter alguém preso por mais tempo do que determina a lei. Havendo prisão provisória por mais de dois anos, o caso - processo da competência do júri ainda sem pronúncia - enquadra-se no CPP, art. 648, II. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição e cassado pelo tribunal a quo". Acórdão fundamentado. Coação ilegal não caracterizada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame criminológico deixou de ser obrigatório, para fins de progressão prisional, mas, pode ser exigido pelo juiz ou Tribunal, mediante decisão fundamentada, que demonstre a necessidade da medida. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição. Exigência de realização de exame criminológico. Gravidade do delito e longa pena por cumprir. Coação ilegal. Ordem concedida. A) caracteriza coação ilegal a exigência de realização de exame criminológico, com base na gravidade do delito e na longa pena por cumprir, pois o legislador nenhuma referência fez quanto a tais aspectos. B) ordem concedida, para cassar o V. Acórdão vergastado e restabelecer a decisão de primeiro grau, que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.

40 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Colheita da prova já iniciada. Interrogatório dos réus e ouvida de duas das testemunha arroladas pela acusação. Designada para data que se avizinha para finalização da instrução. Demora injustificada. Inexistência. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de a colheita da prova já haver se iniciado, sendo designada data que se aproxima para a continuação da audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegação de coação ilegal aventada na inicial. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida. A) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. B) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. C) ordem concedida, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal.

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Interrupção do lapso de cumprimento de pena.Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. 1) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de progressão prisional.

43 - STJ Julgamento. Sentença (condenação). Recurso. Apelação criminal (demora). Prisão (excesso de prazo). Coação ilegal caracterizada. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.

«Estando preso o réu, o atraso no julgamento da apelação - seja por que motivo for - constitui constrangimento ilegal. Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. No caso, a pena aplicada foi de 16 (dezesseis) anos, e a prisão cautelar estende-se por mais de 7 (sete) anos. Ordem parcialmente deferida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação.... (Continua)

44 - STJ Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

45 - STJ Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.

«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus, trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. A) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. B) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. C) ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal.

48 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha ou bando. Monitoramento telefônico.Denúncia anônima. Necessidade da medida demonstrada.Trancamento da ação penal. Coação ilegal não comprovada. Ordem denegada. 1) o monitoramento telefônico foi autorizado, porque necessária a medida para dar prosseguimento às investigações. 2) após o recebimento da denúncia anônima, foi observado que as agências não apresentavam movimento normal, de modo que não se pode alegar que o monitoramento telefônico foi autorizado com base somente na denúncia anônima. 3) o trancamento de ação penal, em tema de «habeas corpus, é possível somente se o fato for atípico, se estiver extinta a punibilidade ou se não houver indícios de autoria. 4) coação ilegal não comprovada. 5) ordem denegada.

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico e lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas em primeira instância. Incompetência do juízo. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Recurso de apelação criminal pendente de julgamento. Coação ilegal. Ordem denegada. A) é entendimento jurisprudencial que a previsão de recurso específico não obsta a análise da matéria em tema de habeas corpus, diante da possibilidade de estar o agente a sofrer coação ilegal. B) no caso em exame, porém, os temas apresentados constituem matéria de alta indagação, a exigir profunda inserção no mérito, incabível de ser realizada nos estreitos limites do «habeas corpus". C) ordem denegada.

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Modo fechado. Coação ilegal não evidenciada.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... (Continua)