Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Jairo Berto da Silva, alegando coação ilegal decorrente da determinação de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto. II.  Razões de Decidir2. O writ foi considerado prejudicado, ante a constatação de que o paciente foi beneficiado com a progressão de regime almejada. III. Dispositivo e Tese3. Habeas corpus julgado prejudicado. __________Legislação Citada: CPP, art. 659... (Continua)