certidao de tempo de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

«1. Caso em que o INSS defende que «é indispensável que o INSS só expeça a certidão de tempo de serviço quando comprovado o recolhimento da indenização das contribuições relativas ao tempo rural certificado . ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -

Demora injustificável da Administração Pública em apresentar a certidão de tempo de serviço, necessária para que a impetrante formulasse requerimento de aposentadoria - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo - Direito de obtenção de certidão em prazo razoável, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da CF/88e da legislação infraconstitucional - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

«1. Hipótese em que o INSS alega que o entendimento do acórdão recorrido de que «não há necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias ou de sua indenização para a expedição da Certidão de Tempo de Serviço (...) contrariou a legislação de regência, que impõe a necessidade de prévia indenização do período, em se tratando de funcionário público pretendendo expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca (fl. 161, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Certidão de tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1. Nas hipóteses em que o segurado busca computar tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, faz-se necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Renúncia à aposentadoria. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Desnecessidade de devolução das parcelas recebidas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

8 - TRF1 Seguridade social. Mandado de segurança. Previdenciário. Servidor público. INSS. Certidão de tempo de serviço. Adequação da via elita. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 94.

«Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita, porquanto o Mandado de Segurança é via adequada à pretensão de obtenção de certidão de contagem recíproca de tempo de serviço, por não depender de dilação probatória.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Sentença de procedência - Recurso do Município limitado à forma de contagem do tempo de efetivo exercício - Observância da certidão de tempo de serviço - Recurso provido.

10 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Sentença de procedência - Recurso do Município limitado à forma de contagem do tempo de efetivo exercício - Observância da certidão de tempo de serviço - Recurso provido.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO -

Impetrante que busca certidão de tempo de contribuição - Direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b) - Omissão administrativa caracterizada como abusiva - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Constitucional. Previdenciário e processual civil. Mandado de segurança. Tempo de serviço. Período trabalhado para o governo Brasileiro em missão no exterior, na organização das nações unidas. Pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria perante o INSS. Direito líquido e certo. Reconhecimento expresso da autoridade impetrada. Concessão da segurança.

«1. O tempo de serviço prestado pelo impetrante ao governo brasileiro, sob o regime celetista, foi reconhecido nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em cujo âmbito foram esclarecidos os motivos da demora e as providências tomadas para satisfação do pedido. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Certidão de tempo de serviço rural. Período anterior à edição da Lei 8.213/1991. Necessidade de recolhimento de contribuição. Pressuposto para a concessão de aposentadoria.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que examina a questão posta pelo recorrente, ainda que a decida com base em outros fundamentos. ... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Ilegalidade do ato que desrespeitou o prazo estabelecido no art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo para a expedição de Certidão de Tempo de Serviço do servidor público, obstando exercício de direito constitucionalmente garantido pelo art. 5º, XXXIV, b, da CF. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

15 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca. Tempo fracionado. Possibilidade. Precedente do STJ. Decreto 2.172/97, art. 185, § 1º. Decreto 3.048/99, art. 128, § 1º. Lei 8.213/91, art. 94.

«É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime. Precedente do colendo STJ: (Resp - 687.479-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/04/05).... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Início do período de contagem a partir do pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Início do período de contagem a partir do pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE LINS. MÚSICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão do impetrante objetivando a emissão de certidão de tempo de serviço, relativa ao período laborado. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de ver apreciado o pedido de dispensa da Categoria «S, necessária para emissão de certidão de tempo de serviço - Necessidade de rompimento do vínculo com o Estado para emissão de Certidão de Tempo de Serviço, nos termos do art. 96, VI da Lei 8.213/1991 - Pedido administrativo que apresentado em dezembro de 2023 - Demora injustificada para apreciação do requerimento e expedição da certidão. ... (Continua)

19 - TJSP remessa necessária EM MANDADO DE SEGURANÇA - Demora na expedição de certidão de tempo de serviço - Violação do art. 114 da Constituição Estadual - Direito líquido e certo - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada

20 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por trabalho exercido na atividade tempo rural de em serviço. Período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

«1. O ora agravante defende que, «como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)