cargo de gestao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Cargo de gestão. CLT, art. 62, II. Não configuração.

«O fato de o reclamante apenas ostentar a função de chefe, por si só, não é suficiente para a configuração do cargo de gestão de que trata o CLT, art. 62, II, se ausentes atribuições cujo desdobramento influam diretamente no destino e atividade regular do empreendimento. (Desembargador Gentil Pio de Oliveira, RO - 0010386-69.2015.5.18.0121, 4ª Turma, j. 26/11/2015).... (Continua)

2 - TRT2 CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. CONFIGURAÇÃO.

Comprovado nos autos que a reclamante exercia cargo de gestão, com poderes de liderança e coordenação de equipe, responsabilidade por áreas estratégicas da empresa, autonomia decisória no âmbito de sua atuação, procuração para movimentações financeiras, padrão salarial diferenciado e ausência de controle formal de jornada, correta sua inclusão na exceção prevista no CLT, art. 62, II. O fato de estar subordinada a níveis hierárquicos superiores não descaracteriza o cargo de confiança em estrutura empresarial complexa, sendo relevante o nível de autonomia, poder decisório e fidúcia especial conferida. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de gestão. Recurso não conhecido. Súmula 23/TST e 296/TST. CLT, arts. 62, II e parágrafo único e 896.

«Ao contrário do que afirma o réu, o colegiado de origem não emitiu tese no sentido da necessidade do recebimento de gratificação para a caracterização do cargo de gestão, mas, sim, consignou que o reclamado não comprovou «que o salário por ele [reclamante] recebido superava em mais de 40% aquele do seu cargo efetivo. Inviável, portanto, entender violado o CLT, art. 62, II e parágrafo único. Divergência jurisprudencial inespecífica. Óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

4 - TRT2 JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, CLT.

O art. 62, II da CLT traduz-se em exceção às normas sobre a duração do trabalho e prevê que «gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para o efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Trata-se assim de empregados que exercem suas atividades com um vínculo de fidúcia especial do empregador, possuindo um maior grau de responsabilidade frente aos demais empregados e poderes para representar o empregador. Ao alegar a existência de cargo de gestão, atraiu a reclamada para si o ônus de prova quanto a tal circunstância, eis que fato impeditivo do direito do obreiro, conforme art. 818, II da CLT, encargo do qual se desvencilhou como demonstrado em instrução probatória. No caso sob análise, demonstrado que a reclamante era a autoridade máxima no setor de marketing, possuindo subordinados que a se reportavam a ela, bem como que poderia punir seus subordinados e apenas se reportava ao dono da reclamada. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir pela existência de elementos suficientes para a caracterização do cargo de gestão do CLT, art. 62, II nos primeiros seis meses do contrato de trabalho. 2. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TRT18 Controle de jornada. Ocupante de cargo de gestão. CLT, art. 62, II.

«A teor do CLT, art. 62, II, em regra, não estão sujeitos a controle de jornada os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Não havendo subsunção da norma ao caso concreto, o empregado tem direito à remuneração a título de horas extras.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.

Hipótese em que o TRT consignou que os depoimentos do preposto da ré e de sua própria testemunha deixaram evidente a ausência da fidúcia necessária à caracterização do cargo de gestão. No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante não tinha autonomia para contratar, dispensar ou aplicar penalidades aos empregados, tampouco tinha palavra decisiva no comitê do qual participava e que, ademais, tinha a jornada controlada. A Corte Regional ressaltou ainda que o salário mais elevado, por si só, não é suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que o reclamante detinha fidúcia mais elevada, própria de cargo de gestão, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. No presente caso, deve ser mantida a denegação do agravo de instrumento, porquanto, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126/TST. Na hipótese, o TRT consignou que « se verifica dos documentos colacionados aos autos, considerando o fato de que à época da propositura da ação havia sido dispensado e que inexiste notícia de que se encontra atualmente empregado e percebendo salário superior ao limite legal, correta a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. «. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que o reclamante não percebia valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando do ajuizamento da ação, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido .... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE AGÊNCIA. GERÊNCIA COMPARTILHADA. Na hipótese dos autos, as premissas registradas no acórdão regional não são suficientes para desconstituir a presunção do exercício do cargo de gestão estabelecida na Súmula 287/TST. Com efeito, incontroverso que o reclamante ocupava cargo de gerente-geral e era a autoridade máxima na área comercial, enquanto que o gerente administrativo era a autoridade máxima da agência na parte administrativa. O fato de depender de prévia autorização da gerência regional para contratar e demitir empregados não desnatura o exercício do cargo de confiança de que trata o CLT, art. 62, II, uma vez que o autor, sendo gerente-geral da agência, integra a dinâmica produtiva da instituição bancária e deve observar as normas e procedimentos internos, na medida em que não é o dono da empresa, mas alto empregado ocupante de cargo de gestão. Precedentes. Releva-se registrar, por oportuno, que a SbBDI-1 deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida, em especial, nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o CLT, art. 62, II. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 62, II e provido .

9 - TST Horas extras. Cargo de gestão.

«É incabível a interposição de Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT2 HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO.

Para o enquadramento no CLT, art. 62, II, é necessário que o empregado detenha poderes de mando e gestão, exercendo funções de maior responsabilidade que os demais. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARGO DE GESTÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO EFETIVO - CLT, art. 62, II.

Constatada possível violação ao CLT, art. 62, II, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE GESTÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO EFETIVO - CLT, art. 62, II. Constatada possível violação ao CLT, art. 62, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE GESTÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO EFETIVO - CLT, art. 62, II. A Corte Regional firmou que houve aumento remuneratório considerando o piso salarial da categoria e a média dos empregados da empresa, e não o salário efetivo da reclamante, o que não é suficiente para enquadramento do empregado no CLT, art. 62, II. Precedentes. Inclusive, recentemente, tal posição já foi adotada por esta 2ª Turma, nos autos 623-93.2019.5.10.0002. Ademais, competia à reclamada juntar o escalonamento de cargos e salários adotados a fim de comprovar o acréscimo salarial superior a 40% do salário efetivo, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora, nos termos do CLT, art. 818, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT20 Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Caracterização. Exigência do cumprimento do parágrafo único do CLT, art. 62.

«A intenção do legislador infraconstitucional, ao embutir na pré falada norma (CLT, art. 62) o seu parágrafo único foi indubitavelmente, criar determinados parâmetros que trouxessem uma garantia mínima, pecuniariamente falando, à parte hiposuficiente. Se assim não fosse, ficaria ao bel prazer do empregador acrescer num ínfimo percentual o salário obreiro e dele exigir em troca um exacerbado elastecimento de sua jornada, impondo-se, ainda, responsabilidades inerentes ao cargo de comando e gestão.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE GESTÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «cargo de gestão, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de gestão

«A instância a quo concluiu que a Reclamante não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Cargo de gestão. CLT, art. 62, parágrafo único. Gratificação de 40%. Salário complessivo.

«Não há lei garantindo ao empregado que exerce cargo de gestão a percepção de gratificação função no percentual de 40%. O parágrafo único da CLT, art. 62 estabelece apenas a necessidade de um padrão remuneratório superior em no mínimo 40% para o enquadramento do trabalhador na exceção legal deste mesmo dispositivo, que pode ocorrer tanto pelo aumento do salário do empregado quanto pela contratação com padrão elevado, como ocorreu no caso vertente, e também pela concessão de gratificação de função de confiança. Não é necessário, portanto, o pagamento de uma gratificação de função específica e discrimina da para a configuração do cargo confiança, bastando que haja percepção pelo empregado de padrão remuneratório superior em pelo menos 40%. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Cargo de confiança. Gratificação de função. Cargo de confiança. Gratificação de função.

«O exercício de cargo de confiança não obriga o empregador a efetuar o pagamento da gratificação de função, sempre. De acordo o parágrafo único do CLT, art. 62, a verba será devida ao gerente, exercente de cargo de gestão, e equiparados, quando não abrangidos pelo regime de horas extras.... (Continua)

17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Cargo de confiança. Caracterização.

«A configuração do cargo de gestão, a que se refere o art. 62, II, Consolidado, requer a demonstração da especial fidúcia depositada no empregado com poder para substituir o empregador nas decisões mais relevantes. Inexistindo nos autos elementos que comprovem o efetivo desempenho por parte do reclamante de atividade de gestão, com autonomia e poderes administrativo e de representação do ex-empregador, não há como considerá-lo abrangido pela regra exceptiva.... (Continua)

19 - TRT2 CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO CARGO DE GESTÃO. JUSTIÇA GRATUITA. VÁLIDA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO RECLAMANTE.

1 A regra excepcional de não controle da duração do trabalho do empregado, tido como exercente de cargo de confiança, pressupõe exercício de atividades de gestão, esta não observada no processado. 2 Já a mera declaração de hipossuficiência faz prova favorável ao reclamante para concessão da gratuidade da justiça. Recursos não providos.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de gestão não subsumido na norma do CLT, art. 62, II. Gratificação de função paga em valor inferior a 40% do salário efetivo do empregado.

«Nos termos do parágrafo único do artigo 62 consolidado, para se enquadrar o empregado como exercente de cargo de gestão, excluindo-o da fixação da duração normal da jornada de trabalho e, consequentemente, da percepção de horas extras, a gratificação de função, se houver, deve corresponder a quantia superior a 40% do valor do salário efetivo. No caso sob exame, o reclamante percebia gratificação de função em percentual inferior a 40% do seu salário. Desta forma, a decisão da Corte de origem, mediante a qual se enquadrou o obreiro na exceção do CLT, art. 62, II, afrontou o parágrafo único do referido artigo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)