1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... ()
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2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de benefício por incapacidade e concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trânsito que resultou em fratura da clavícula esquerda, sendo alegado pelo autor a existência de déficit funcional de 5% em sua capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, considerando a alegação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que, apesar de um déficit funcional de 5%, o autor está apto para continuar exercendo sua profissão de motociclista entregador, sem incapacidade ou redução da capacidade laboral.4. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual impede a concessão de quaisquer dos benefícios previdenciários pleiteados.5. Não foram apresentados elementos que desabonem a avaliação realizada pelo perito, que foi clara e fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade acidentários, como aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, requer a comprovação da incapacidade total ou parcial para o trabalho habitual, ou redução da capacidade laborativa, sendo insuficiente a mera constatação de limitação funcional sem impacto na capacidade laborativa.... ()
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3 - TST Seguridade social. Danos materiais. Dedução do valor recebido a título de benefício previdenciário. Impossibilidade.
«1. A pretensão recursal está em rota de colisão com a jurisprudência dessa Corte, firme no sentido de que a percepção de eventuais benefícios previdenciários não exclui nem compensa a indenização devida a título de danos materiais, porquanto possuem naturezas jurídicas diversas. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios previdenciários -Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/1991, em sua redação original, pelo auxílio-acidente instituído pela Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.231/1991, art. 86. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do RE 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes do STJ e STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada. Recurso especial não provido.
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisória 1.523/97. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97. Lei de regência. Súmula 359/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 103.
«Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Se a Lei 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súmula 359/STF.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Benefício previdenciário. Critério de reajuste. Art. 201, § 4º, da CF e Lei 8.213/1991, art. 41-A. Portaria mps 142/2007. Agravo regimental desprovido.
«1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (CF/88, art. 201, § 4º). Em atendimento à determinação constitucional, o Lei 8.213/1991, art. 41-A, com a redação dada pela Lei 11.430/06, disciplinou o reajustamento dos benefícios previdenciários. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO DEVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Redação dada pela Lei 10.839/04. observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Entendimento assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.303.988/pe. Tema submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do REsp 1.309.529/pr.
«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... ()
