1 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência de instrução. Ausência do reclamante. Confissão ficta.
«O CLT, art. 844 dispõe que o não comparecimento do Reclamante à audiência implica o arquivamento da ação, ao passo que, para a Reclamada, a ausência conduz à revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Isso se aplica, contudo, no tocante à audiência inaugural, desde que não seja una, porquanto se a ausência se dá na audiência em prosseguimento, para a qual as partes são intimadas sob prévia cominação de que devem comparecer para depor, a consequência processual da citada ausência é a confissão ficta quanto à matéria de fato, que induz presunção relativa de veracidade dos fatos em controversão, não mais se podendo falar em arquivamento da reclamatória.... ()
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2 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
A superveniência do arquivamento definitivo do processo matriz por ausência do reclamante à audiência, após o trânsito em julgado, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir quanto ao uso do mandado de segurança que impugnava a modalidade de realização da audiência. ... ()
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3 - TRT3 Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Justificativa apresentada oportunamente. Aplicação do parágrafo único do CLT, art. 844.
«A justificativa pela ausência do reclamante à audiência apresentada oportunamente, quando relevantes os motivos, enseja a nulidade da sentença que acolheu a confissão ficta do autor, a fim de que nova audiência de instrução seja designada, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 844.... ()
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4 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência. Ausência do reclamante. Efeitos.
«A ausência injustificada do reclamante à sessão inaugural da audiência resulta no arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. A pena de confissão tem aplicação apenas quando a parte não comparece, injustificadamente, à sessão de instrução da audiência para a qual foi intimada para comparecer e produzir prova, com as advertências da lei, nos termos do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2ºe da Súmula 74, inciso I, do C. TST.... ()
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5 - TRT2 Audiência. Ausência do reclamante, após a apresentação da contestação. Confissão ficta. Efeitos. Presunção relativa. Apreciação dos pedidos de acordo com a prova documental dos autos. CLT, art. 844.
«A confissão ficta, oriunda da ausência do reclamante à audiência, após a apresentação de contestação, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte. Porém, considerando que se trata de presunção relativa ou «juris tantum?, pode ser elidida por prova contrária, previamente existente nos autos. Os pedidos devem ser apreciados em consonância com a prova documental previamente produzida.... ()
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6 - TST Confissão. Ausência do reclamante na audiência de instrução. Pedido de exclusão das horas extras.
«Não obstante na mencionada súmula esteja prevista a aplicação da confissão -à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, no caso em análise, desnecessário o seu reconhecimento, conforme pretende a reclamada, em razão do disposto no CLT, art. 796. Isso porque, apesar da ausência do reclamante à audiência de instrução, é fato incontroverso que as partes convencionaram, na audiência inicial, a jornada de trabalho cumprida durante o contrato de trabalho. O reclamante reconheceu, expressamente, como corretos os horários registrados nos cartões de ponto, motivo pelo qual despiciendo eventual depoimento do autor com o intuito de comprovação dos horários de entrada e saída. ... ()
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7 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão e revelia. Atestado médico. Súmula 122/TST.
«Embora o entendimento sumulado faça referência apenas à reclamada, pelo princípio da igualdade substancial, suas disposições também são aplicadas ao reclamante. Dessa forma, exige-se que o atestado médico declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamante no dia da audiência. Como o atestado apresentado pelo autor não contém tal declaração, ele é invalido para a finalidade de justificar a ausência da parte à audiência de instrução realizada, agindo com correção o juiz de primeiro grau ao aplicar ao reclamante a pena de confissão ficta acerca da matéria fática.... ()
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8 - TRT18 Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão ficta. Incidência
«Nos termos do item I da Súmula 74/TST, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo adversário e não infirmados por outros elementos.... ()
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9 - TRT2 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL.
O reclamante foi condenado ao pagamento das custas processuais em virtude de ausência injustificada à audiência inaugural, conforme previsto no art. 844, § 2º da CLT. O deferimento da Justiça gratuita não exime o reclamante de todas as despesas processuais, sendo a hipótese de arquivamento do processo por ausência injustificada uma das exceções. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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10 - TRT2 NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
O deferimento do benefício da justiça gratuita não isenta o reclamante do dever de justificar a sua ausência à audiência, a fim de ser liberado do pagamento das custas. Neste sentido o § 2º do CLT, art. 844, dispõe que: «Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) ... ()
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11 - TRT2 AUDIÊNCIA UNA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. JUSTIFICATIVA.
A cobrança de custas em razão do não comparecimento do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na audiência una, prevista no art. 844, § 2º da CLT, somente se justifica se houver prévia intimação pessoal possibilitando a apresentação de motivo legalmente justificável para a ausência, conforme tese firmada pelo E. STF na ADI 5.766 ao conferir constitucionalidade à previsão legal. No caso, o reclamante não foi pessoalmente intimado para justificar sua ausência, motivo pelo qual deve ser isentado do recolhimento das custas processuais. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.... ()
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12 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 422, I, DO TST E 283 DO STF.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.... ()
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13 - TRT3 Ausência do reclamante à audiência em que deveria depor. Aplicação dos efeitos da confissão ficta. Inteligência da Súmula 74 do c. TST.
«A ausência do reclamante à audiência em que deveria depor acarreta os efeitos da confissão presumida, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na defesa. Inteligência da Súmula 74 do C. TST, verbis: «CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 80138577.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.... ()
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14 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Ausência do reclamante na audiência em que deveria depor. Confissão (consonância com a Súmula 74/TST I, do TST). Estabilidade de empregado membro da cipa. Pedido de demissão. Coação não comprovada (Súmula 126/TST). Indenização por danos morais (Súmula 126/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Justa causa. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão ficta. Súmula 74, I, do TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Arquivamento. Reclamação trabalhista. Reclamante que reside em outro estado. Inexistência de motivo poderoso
«1. A consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por colega de profissão ou pela entidade de classe. ... ()
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17 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência de instrução. Não comparecimento do autor. Motivo relevante. Confissão ficta.
«Como é cediço, a ausência do Reclamante à audiência de instrução na qual deveria depor, sob pena de confissão, implica na presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pela Ré, a teor da Súmula 74 do c. TST. Entende-se por «motivo relevante, nos termos do CLT, art. 844, parágrafo único, um evento imprevisto e alheio à sua vontade, com força suficiente para impedi-lo de praticar o ato defensivo a tempo e modo. Assim, cabe à parte tomar as precauções necessárias para comparecer à audiência no horário previamente designado pelo Juízo, sob pena de aplicação da confissão ficta.... ()
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18 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.1.
Recurso ordinário do reclamante contra sentença em que foi arquivado o processo e atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.2. A discussão concerne ao pagamento das custas por ausência do reclamante à audiência ainda que beneficiário de justiça gratuita.3. A despeito da situação de hipossuficiência do demandante e a gratuidade de justiça, é certo que, nos termos do §2º, do CLT, art. 844, deve ser mantida a sua responsabilidade pelo pagamento das custas estabelecidas, porque não justificada a ausência à audiência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º.4. Dado provimento parcial ao recurso ordinário.... ()
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19 - TRT3 Sentença. Nulidade nulidade da sentença. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Apresentação de atestado médico. Impossibilidade de locomoção. Reabertura da instrução processual.
«Comprovado nos autos que o Reclamante não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado (Súmula 74/TST), por questões médicas que o impossibilitaram de locomover-se, não há como lhe aplicar a pena de confissão. Inteligência da Súmula 122/TST. Impõe-se a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual e retorno dos autos à origem, em observância ao devido processo legal.... ()
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20 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.
Recurso ordinário do reclamante contra sentença em que foi arquivado o processo e atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.2. A discussão concerne ao pagamento das custas por ausência do reclamante à audiência ainda que beneficiário de justiça gratuita.3. A despeito da situação de hipossuficiência do demandante e a gratuidade de justiça, é certo que, nos termos do §2º, do CLT, art. 844, deve ser mantida a sua responsabilidade pelo pagamento das custas estabelecidas, porque não justificada a ausência à audiência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º.4. Recurso ordinário provido parcialmente.... ()
