Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.1.

Recurso ordinário do reclamante contra sentença em que foi arquivado o processo e atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.2. A discussão concerne ao pagamento das custas por ausência do reclamante à audiência ainda que beneficiário de justiça gratuita.3. A despeito da situação de hipossuficiência do demandante e a gratuidade de justiça, é certo que, nos termos do §2º, do CLT, art. 844, deve ser mantida a sua responsabilidade pelo pagamento das custas estabelecidas, porque não justificada a ausência à audiência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º.4. Dado provimento parcial ao recurso ordinário.... (Continua)