ato vinculado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Ato vinculado. Fornecimento de medicamentos e insumos necessários a portador de moléstia. Atuação do poder judiciário. Legitimidade. Controle da legalidade sobre os demais poderes e aferição da omissão administrativa nos atos vinculados, em que a administração não tem a opção de deixar de atuar. Aplicação do CF/88, art. 196. Obrigatoriedade. Recursos improvidos.

2 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de inscrição da hipoteca judiciária. Descabimento. Ato vinculado, decorrente da sentença condenatória, e independe de pedido e de concessão do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Ato administrativo. Ação anulatória. Alvará destinado à ampliação das instalações de universidade. Ato vinculado às diretrizes delineadas pela lei de zoneamento. Impossibilidade da administração indeferir a concessão do alvará com fundamento em hipótese não prevista na norma de regência. Uso conforme do imóvel. Teoria dos motivos determinantes. Ilegalidade. Manifestação procedente. Recurso improvido.

4 - TJSP Ato administrativo. Ação anulatória. Alvará destinado à ampliação das instalações de universidade. Ato vinculado às diretrizes delineadas pela lei de zoneamento. Impossibilidade da administração indeferir a concessão do alvará com fundamento em hipótese não prevista na norma de regência. Uso conforme do imóvel. Teoria dos motivos determinantes. Ilegalidade. Manifestação procedente. Recurso improvido.

5 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Decisão que indeferiu a liminar para sustar protesto de IPVA do exercício de 2012. Insurgência. Descabimento. Ato vinculado ao exercício do livre convencimento do Juiz. Ausência dos pressupostos ensejadores da medida. Decisão confirmada. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento de requerimento de permuta. Ato exclusivo do governador do estado. Aplicação da lce 59/2001. Não há que se falar em ato vinculado, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Mera expectativa de direito.

«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consistente indeferimento do requerimento de permuta formulado pelo impetrante e outro. Tribunal de origem, a segurança foi denegada. ... (Continua)

7 - TJSP Improbidade administrativa. Efeitos. Vice-Prefeito. Município de Monte Aprazível. Suspensão dos direitos políticos imposta por decisão proferida em ação de improbidade administrativa, transitada em julgado. Possibilidade. Ato vinculado da Câmara Municipal. Desnecessidade de processo administrativo para a extinção do mandato. Segurança denegada. Recurso desprovido.

8 - STJ Administrativo. Licença para funcionamento. Ato vinculado. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Medida cautelar inominada. Ausência de «fumus boni iuris. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55. CPC/1973, art. 798.

«A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55). Portanto, não há plausibilidade jurídica da utilização desses estabelecimentos para vender alimentos ou utilitários domésticos. Reforçando a legislação federal, a Lei Estadual 3.982/81 não previu a venda de alimentos nas farmácias e drogarias no Estado da Bahia.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Concessão de licença para acompanhamento de cônjuge. Previsão legal. Ato vinculado. Ausência do poder discricionário. Preenchimento dos requisitos. Necessários. Manutenção do deferimento. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º.

«Tendo a servidora, ora recorrida, preenchido os requisitos necessários à concessão da licença, não há porquê se falar infringência à Lei, já que a norma contida no Lei 8.112/1990, art. 84 não se enquadra no poder discricionário da Administração, mas sim nos direitos elencados do servidor. As considerações feitas pelo v. acórdão «a quo, são suficientes, por si só, à embasar a decisão.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DA AÇÃO PRINCIPAL FEITO POR REDIRECIONAMENTO A OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. ATO VINCULADO DO DISTRIBUIDOR POR SUSPEITA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO. MESMAS PARTES, PORÉM, COM OBJETO LITIGIOSO DIVERSO. REGRA ABERTA DE CONEXÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. TIPIFICADA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, não há como manter a distribuição da ação principal em trâmite junto à 2ª Vara Cível da comarca de Guarulhos-SP, lembrando que o ato vinculado do Distribuidor Judicial dessa comarca, anotou distribuição por direcionamento sob a suspeita de ação idêntica, mas observando os processos, o objeto é diverso, daí emana a distribuição livre, tal como ordenou o Juiz em sua r. decisão... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Administrativo. Processo disciplinar. Pena. Exclusão. Discricionariedade e desproporcionalidade. Não configuração. Ato vinculado. Tipificação da infração. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito fiscal - Decisão do juízo «a quo que indeferiu a liminar - Inconformismo da autora/agravante - Inadmissibilidade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Ausentes, por ora, os requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC.

13 - TJRS Direito privado. Autos. Retirada em carga. Estagiário. Ciência inequívoca da demanda. Caracterização. Ato vinculado ao escritório. Prazo. Contagem. Termo inicial. Contestação. Intempestividade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Comparecimento espontâneo. Citação. Dispensa.

«A retirada dos autos em carga pelo estagiário do escritório de advocacia que patrocina a ré configura seu comparecimento espontâneo aos autos. Há, portanto, ciência inequívoca da demanda e de seu conteúdo, o que enseja o início da contagem do prazo para apresentação da defesa. Contestação intempestiva. Agravo de instrumento desprovido, por maioria.... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cirurgião dentista municipal. Impetrante aprovado em primeiro lugar. Existência de apenas 01 (uma) vaga disponível para o cargo, conforme publicação do edital. Caracterização de ato vinculado. Poder-dever da municipalidade de convocar o candidato aprovado, durante o prazo de validade do certame. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

15 - TJSP Falência. Síndico. Destituição imotivada, sob o fundamento de que, embora pessoa respeitável, não conta com a confiança do juízo. Inadmissibilidade. Nomeação do síndico é ato, para além de requisitos objetivos e parâmetros legais, também dotado de certa dose de subjetividade, o mesmo não se pode dizer de sua substituição. Necessidade de ato vinculado e motivado. Inteligência do art. 66, da Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) . Norma de regência da destituição do síndico. Recurso provido.

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Improbidade. Demissão. Ato vinculado. Processo administrativo disciplinar. Violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - Não viola o princípio da legalidade a responsabilização administrativa de servidor público, ainda quando absolvido por insuficiência de provas em ação penal, a que tenha respondido pelos mesmos fatos. Inteligência do disposto na Lei 8.112/1990, art. 126. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA PARA PENA DE ADVERTÊNCIA - NOVA REDAÇÃO DO CTB, art. 267 QUE INDICA SE TRATAR DE ATO VINCULADO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CONVERSÃO PELA PARTE INTERESSADA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 619/16 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Recolhimento de taxas em processo administrativo para liberação de alvará de construção de posto de gasolina. Suspensão do ato autorizativo da construção, face a declaração da autoridade militar competente, considerando a área de risco para edificação no local. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder na prática do ato do prefeito municipal. Denegação da segurança. Recurso ordinário. Ato vinculado e complexo. Licença ainda não consumada. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Decisão do tribunal local incensurável. Improvimento do recurso.

«I. Configura-se o ato complexo, quando a sua prática exige a intervenção de dois ou mais órgãos para a sua perfeição, enquanto o ato vinculado, também conhecido como ato regrado, é aquele que para sua prática, exige-se o cumprimento de alguma norma jurídica indispensável, observados os requisitos nela previstos, não havendo margem de apreciação subjetiva da autoridade administrativa. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ato vinculado. Preliminares de inadequação da via e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Nulidades no pad não demonstradas. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada. ... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência. CPC/1973 servidor do departamento de polícia rodoviária federal. Transgressões disciplinares. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegada contrariedade ao devido processo legal e seus corolários. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ato vinculado do administrador. Precedentes. Valoração das circunstâncias pela autoridade administrativa. Reexame vedado ao poder judiciário. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança julgado improcedente.

... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade. Servidor público federal. Demissão. Dilação probatória. Impossibilidade. Ato vinculado. Juízo de proporcionalidade. Inadequação. Agravo não provido.

«1 - O julgamento monocrático do mandado de segurança encontra expresso amparo no RISTJ, art. 34, XIX e não fere o princípio da colegialidade, pois não retira da parte que se sentir prejudicada a possibilidade de interpor agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST Conflito positivo de competência. Execução por carta precatória. Incidente relativo à penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado. Competência. Ato vinculado à atuação do juízo deprecado. CPC/1973, art. 747. Súmula 419/TST.

«A discussão perpetrada circunscreve-se à alienação ou venda judicial do bem sobre o qual se litiga, penhorado no Juízo Deprecado. Na espécie, a competência para decidir sobre alienação ou venda judicial do bem penhorado é do Juízo Deprecado, na forma do CPC/1973, art. 747, por estar a ele vinculado o ato impugnado, sendo que a pacífica jurisprudência da Corte consagra que, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no Juízo Deprecante ou no Juízo Deprecado, mas a competência para julgá-los será do Juízo Deprecado quando neles versarem, unicamente, questões inerentes a vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, por ele praticados. Conflito de competência acolhido, para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de serviço público. Geração de energia elétrica. Contrato administrativo. Prorrogação. Limites do controle jurisdicional ao ato vinculado. Alteração do regime jurídico. Inexistência de direito adquirido por força de termos contratuais. Prejuízos à concessionária. Necessária dilação probatória. Precedentes (ms 20.432/df) segurança denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Minas e Energia pelo qual se indeferiu o requerimento da Cemig Geração e Transmissão S/A para prorrogação da concessão da UHE de São Simão. ... (Continua)

24 - STJ Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. ... (Continua)

25 - TJSP Ato administrativo. Licença. Instalação de Estação Rádio-Base (ERB). Indeferimento. Insurgência. Alegação de que os fundamentos não subsistem, pois inconstitucional a Lei Estadual 10995/01, como já reconheceu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistente legislação municipal restritiva, não podendo a Administração Pública invocar a Lei 11934/09, à falta de critérios objetivos. Licença é ato vinculado que, conquanto unilateral, não se pode deixar de conceder na base de razões discricionárias. Ausentes os motivos invocados na decisão de indeferimento, injustificado se mostra o indeferimento. Instalação permitida. Recurso provido.

26 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ato vinculado. Preliminares de inadequação da via e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Isonomia. Ato vinculado. Ilicitude. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar a desclassificação de candidato em concurso público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Certidão negativa de débitos. Inscrição do corresponsável na certidão de dívida ativa. Ato vinculado. Presunção de legitimidade afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A indicação do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa não é feita ao livre arbítrio da autoridade fiscal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, bem como de responsabilização administrativa, civil e criminal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria de instauração de processo administrativo. Desnecessidade de descrição pormenorizada das irregularidades em apuração. Precedentes da suprema corte. Pena de demissão. Ato vinculado da administração. Impossibilidade de aplicar pena mais branda. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 641/STJ e Súmula 650/STJ.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Demissão. Mitigação da penalidade. Ato vinculado. Impossibilidade. Súmula 650/STJ. Agravo não provido.

1 - O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - verificado durante a prolação do aresto impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Controle judicial amplo quanto à legalidade. Exame do motivo do ato administrativo. Possibilidade. Pena de demissão. Subsunção do fato à conduta típica. Ato vinculado. Controvérsia fática. Inadequação da via eleita.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que demitiu o ora recorrente (arts. 137, I e III; 138, XIV; e 153, V, da Lei Complementar Estadual 13/1994) por erro médico, por ter feito procedimento cirúrgico equivocado em menor de idade, em razão de troca de pacientes, no Hospital Regional Chagas Rodrigues, em Piripiri-PI, tendo sido, em procedimento disciplinar anterior, o impetrante apenado com medida de suspensão por realizar procedimentos cirúrgicos de histerectomia e prostatectomia em dois pacientes no Hospital Regional Dr. Francisco Ayres Cavalcante, em Amarante-PI, que os levou a óbito. ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de Segurança - Servidor Público - Justificação de falta baseada no exercício de associação sindical pontual, decorrente de convocatória para Assembleia Geral de sindicalizados - Possibilidade - Direito constitucional à associação sindical (CF/88, art. 8º) - Prerrogativa que diverge do direito à greve - Falta pontual, informada com antecedência e que se presta a assegurar ao servidor seu direito de participação em órgão representativo - Art. 67 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Ato vinculado - Ausência de prejuízo ao Erário - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido

33 - STJ Processual civil. Serviço militar obrigatório. Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (mfdv). Convocação posterior. Imperativo de consciência. Direito fundamental à liberdade de consciência. Requisitos preenchidos. Ato vinculado. Direito à atribuição de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, a matéria tratada não se assemelha àquela discutida no RE 754.276, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA, EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 6.870/11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 E NO INCISO IV Da Lei 6.870/2011, art. 50. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS, DEVIDAS. INOBSERVÂNCIA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP Ato administrativo. Ato vinculado. Câmara municipal. Município de Monte-Mor. Fixação de subsídio de presidente da casa legislativa. Artigos 2º e 6º da Lei Municipal 859/2000, que ao fixar o subsídio, ultrapassou os limites estabelecidos no CF/88, art. 29, V e VII de 1988. Emenda Constitucional 25/2000 que determinou que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de forma a evitar que aqueles fixem a sua própria remuneração. Ação ajuizada contra decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou a devolução de valores recebidos a maior pelo Presidente da Câmara Municipal. Improcedência decretada. Recurso desprovido.

36 - TJSP Servidor Público do Município de Paulínia - Promoção Vertical e Horizontal determinada pela LCM 66/2017 - Preenchimento pela autora dos requisitos para a progressão vertical prevista no art. 13 e seguintes da Lei Complementar Municipal 66/17, reconhecido pela Administração. A ausência de dotação orçamentária não pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos legais para a progressão. Implementação do benefício que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública Ato vinculado Tema 1.075 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido

37 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Portaria de reforma. Não incorporação de gratificações. Decisão do Tribunal de Contas estadual determinando edição de nova Portaria com a incorporação das gratificações não computadas pela administração estadual. Ato vinculado e impositivo. Agravo regimental improvido.

«1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se possui natureza somente recomendatória ou impositiva e/ou vinculante a decisão do Tribunal de Contas Estadual que, ao revisar a apreciação da legalidade da concessão da aposentadoria ao ora recorrente, entendeu por declará-la ilegal, determinando a edição, pela Administração Pública, de novo ato de aposentadoria, incluindo gratificações anteriormente desprezadas. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Pena de demissão. Nulidades não constatadas. Subsunção dos fatos apurados ao tipo legal. Ato vinculado. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.

1 - Insurge-se a impetrante contra ato administrativo de Ministro de Estado, que, em virtude de parecer da Advocacia-Geral da União adotado como fundamento da decisão administrativa, aplicou pena de demissão a servidora pública, em vez da penalidade de advertência sugerida pela Comissão processante do processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado dentro do número de vagas ofertadas e não nomeado. Realização de novo concurso sem aproveitar aquele candidato, aprovado no certame anterior. Inadmissibilidade. Afronta ao direito subjetivo à nomeação e aos princípios da Administração Pública. Conduta da prefeitura municipal recorrida que gera prejuízo ao erário e viola direito líquido e certo do apelante, por se tratar de ato vinculado da Administração Pública. Descabimento, contudo, da anulação do segundo concurso, em face do tempo transcorrido. Ato jurídico perfeito e acabado, cuja anulação acarretaria maiores prejuízos ao erário e transtornos aos candidatos aprovados. Recurso parcialmente provido para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo para o qual foi legitimamente aprovado.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Médico. Dispensa para cursar residência em outro estado sem remuneração. Ato vinculado. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Saúde do Estado de Roraima, que lhe concedeu dispensa do trabalho para cursar residência médica no Estado de São Paulo, contudo sem remuneração, conforme dispõe o art. 91, § 6º, da LCE 53/2001. ... (Continua)

41 - TJRJ Direito Processual Civil. Ação Previdenciária. Indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. Afirmação de hipossuficiência: presunção relativa de veracidade. Possibilidade de exigência de comprovação da condição afirmada, a partir da inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Espécie de isenção tributária: concessão por ato vinculado. Legislação especial que isenta o autor do pagamento das custas e despesas processuais. Parágrafo Único da Lei 8213/91, art. 129. Presença, no caso, dos requisitos legais para a concessão do benefício. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. Reforma da decisão agravada.

42 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO HABITE-SE. ATO VINCULADO. IRREGULARIDADES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por autora, ora apelante, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização contra o Município de Juiz de Fora, com base na negativa da concessão do «Habite-se". ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, objetivando a anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão, em virtude da prática do crime de advocacia administrativa.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Ato processual que causou prejuízo à defesa. Não ocorrência. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de se revisar a proporcionalidade da sanção aplicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência. CPC, de 1973 auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Improbidade administrativa e indignidade na função pública. Pena de cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Infração administrativa capitulada como crime. Prazo prescricional previsto na Lei penal. Precedentes. Independência relativa entre as instâncias penal e administrativa. Proporcionalidade na aplicação da pena. Ato vinculado. Precedentes. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria (Lei 8.112/1990, art. 134). Precedentes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito da parte autora, servidora pública municipal aposentada que ocupou cargo de supervisora educacional, pela concessão de progressão vertical na carreira desde março de 2018, momento este em que estariam preenchidos os requisitos, nos termos da Lei Municipal 12.985/2007 e Lei 11.494/2007. Requer o pagamento das diferenças com os devidos reflexos até dezembro de 2019, data esta em que foi efetivada a progressão pela Municipalidade. ... (Continua)

47 - TJSP Licitação. Pregão. Escolha desta modalidade em detrimento de outra que contemplasse, além do preço, a melhor técnica. Irregularidade. Inocorrência. A escolha do procedimento licitatório tangencia questões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, vale dizer, mérito do ato administrativo. Doutrina e jurisprudência somente admitem que o Judiciário invista nesta seara se houver manifesta ilegalidade ou falta de razoabilidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e se insere no poder geral de cautela do magistrado, somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e/ou abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de instância superior. Recurso não provido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012. OMISSÃO DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, LEVANDO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. ATO VINCULADO. INCIDÊNCIA DA TESE PREVISTA NO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Diante da inércia do poder público em cumprir os ditames da legislação municipal, foi corretamente concedida a progressão automática da servidora com base no tempo de serviço. Ato estritamente vinculado que prescinde de análise de conveniência e oportunidade pelo Chefe do Poder Executivo. Comprovado o tempo de efetivo exercício necessário, faz jus a servidora, à progressão funcional para fins de enquadramento. Isenção do Município quanto às custas judiciais, no entanto, correta a condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento do valor da taxa judiciária, eis que a edilidade ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Legalidade. Ato vinculado. Inadequação do mandado de segurança para aferir razoabilidade/PRoporcionalidade do ato sancionador. Precedentes.

«1. Não comportam conhecimento as razões veiculadas na petição de agravo quando dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, devendo ser apreciados apenas aqueles argumentos que guardem relação com a efetiva motivação do julgado hostilizado. ... (Continua)

50 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-agente de polícia federal. Transgressões disciplinares. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nota de culpa nos registros funcionais. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Mera repetição dos argumentos desenvolvidos na impetração. Necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ato vinculado do administrador. Precedentes. Compatibilidade entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada. Valoração das circunstâncias pela autoridade administrativa. Reexame vedado ao poder judiciário. Precedentes. Análise de questão não apreciada na instância ordinária. Descabimento. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, julgado desprovido.