Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO IMPLEMENTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. ATO VINCULADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.