atendimento medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ERRO/FALHA NO ATENDIMENTO MEDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de apreciação pelo perito de quesitos complementares, elaborados pelos autores. O magistrado é o destinatário da prova, uma vez que está na condução do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Diante de seu convencimento, decidiu pela desnecessidade de complementação do laudo apresentado, pois que descreveu minuciosamente as condutas aplicadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.

Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Autora sofreu lesão de natureza grave e necessitou de atendimento medico de urgência. Tratamentos médicos que se prolongaram por meses em razão da gravidade da lesão. Colocação de colete. Diante da gravidade da lesão e da necessidade de tratamento médico, os réus não procuraram minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados pela queda dentro do ônibus. Indenização devida e mantida. Recursos dos réus improvidos neste aspecto.

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO -

Pretensão do Impetrante à atendimento com médico especializado para avaliação de eventual cirurgia - Atendimento médico determinado liminarmente e cumprido - Sentença de concessão parcial de segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

6 - TJSP IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DA PACIENTE.

Hospital Municipal de Paulínia que empregou os meios adequados e a melhor técnica no atendimento médico da paciente. Ausência de falha no atendimento. PACIENTE EM ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRONTUÁRIO FALHO. PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA QUE COMPROVA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DESIDIOSA DOS SERVIDORES DO RÉU. VALOR DA INDNEIZAÇÃO QUE DEVCE SER MAJORADO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando ter sido vítima de negligência médica, razão pela qual pede indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependência econômica reconhecida. Legitimidade ativa do militar para pleitear a manutenção do direito ao atendimento médico. Violação ao CPC/1973, art. 6ºnão reconhecida.

«Satisfeitos tais requisitos, não há falar em ilegitimidade ativa «ad causam se o recorrente pleiteia em favor de sua madrasta a manutenção do direito a atendimento médico-hospitalar.... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Danos morais. Empregada impedida de receber atendimento médico.

«A atitude patronal, ao impedir a Obreira de procurar atendimento médico diante de premente necessidade é bastante reprovável, atentando contra princípios do estado democrático de direito, que tem na proteção à saúde elemento basilar. Esse comportamento empresarial ultrapassa nitidamente o «jus variandi, devendo ser censurado e punido, sobretudo levando-se em consideração o estado gravídico da Reclamante.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Alegação de falha no atendimento médico. Remoção testicular. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 14º, § 4º. Prova pericial contundente a respeito da adequação das condutas médicas. Quadro de torção testicular que se apresenta de forma distinta daquele apresentado pelo autor, quando foi atendido nas dependências do hospital réu. Culpa da médica ré não verificada, tampouco falha ou defeito durante o atendimento médico prestado pelo hospital réu. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJMG Falha do serviço de atendimento médico municipal. Apelações cíveis. Ação de indenização. Cerceamento de defesa afastado. Diligência. Preclusão. Encerramento da fase instrutória. Falha do serviço de atendimento médico. Omissão específica como causa determinante para a ocorrência do dano. Responsabilidade objetiva. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Solicitação de atendimento médico. Samu. Ligação telefônica. Demora excessiva. Abalo moral. Ressarcimento devido. Arbitramento do quantum indenizatório. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios

«- Caracterizada a litigância de má-fé, a parte será condenada ao pagamento de multa, correspondente a, no máximo, 1% sobre o valor atribuído à causa, tendo a legislação processual conferido ao magistrado o poder de atuar até mesmo ex officio, inclusive em instância superior, não havendo falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente diante da possibilidade de reapreciação da matéria através do recurso. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos movida por BRUNO SHINHORINI ARRUDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FILHO, visando à condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 cada, decorrente de falha no atendimento médico prestado. ... (Continua)

14 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 4. Atendimento médico. Suposta negligência. Improcedência dos pleitos.

«Caso em que os elementos técnicos contidos no processo, notadamente o laudo pericial médico, afastam a ocorrência de negligência no atendimento médico prestado pelos demandados ao autor. Não há como afirmar a presença de culpa que possa ensejar a responsabilidade do médico, existindo diversos elementos nos autos a comprovar que agiu nos limites do que dele se podia esperar, de forma alguma contrariando o que entende, na média, a cultura médica. Assim, não se tem como atribuir qualquer responsabilidade ao médico demandado, tampouco ao hospital. PRELIMINAR DE AJG ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FLÁVIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA. APELAÇÃO DO HOSPITAL PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR INADEQUADO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob alegada falha na prestação de serviço de médico em internação de paciente após um ano de cirurgia bariátrica, em que ocorreu o óbito. 2. A perícia médica designada pelo juízo para dirimir a questão de fato não associou a causa mortis da paciente, filha e irmã das autoras, com a alegada falha no atendimento médico. 3. A prova dos autos evidenciou que a paciente inicialmente se recusou a ser internada e, quando da internação, já apresentava quadro grave de saúde, inexistindo a comprovação de erro médico a ensejar o óbito dez dias após o ingresso no nosocômio. 4. Sentença de improcedência que se mantém. 5. Majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha no atendimento médico. Autora, em estado gestacional que, num primeiro atendimento, foi dispensada para retorno em dois dias. Quadro da paciente que indicava necessidade de pronta internação para fins de avaliação acerca da realização do parto ou interrupção da gravidez. Falta de cuidado exigível no diagnóstico. Óbito fetal. Estado de aflição vivenciado pelo deficiente atendimento médico. Desassossego anormal que autorizava o reconhecimento da lesão íntima. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO -

Alegação de cerceamento de defesa pelo autor com o intuito de comprovar que a demora no atendimento médico contribuiu para o agravamento de sua condição de saúde pulmonar e cardiovascular - Ocorrência - Pedido de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM. Juízo a quo antes de proferir a r. sentença recorrida - A não realização de prova expressamente requerida, quando passível de trazer prejuízo à parte, acarreta nulidade em razão do cerceamento de defesa - - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito para a realização de prova testemunhal, bem como, de ofício, determina-se a realização de prova médica pericial - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento médico durante a vigência da carência contratual. Urgência atestada. Recusa indevida. Dano moral presumido. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear tratamento médico indicado em situação de urgência/emergência durante período de carência contratual.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICÍPIO DE MESQUITA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO A QUEDA EM BURACO DE OBRA INACABADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO POSTERIOR À QUEDA EM HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUTORA QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM BASE NA FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RUA E NÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO, PRESTADO POR OUTRO ENTE FEDERATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER O MUNICÍPIO DE MESQUITA COMO UM DOS RÉUS DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Inadequação e intempestividade afastadas. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que excluiu o MUNICÍPIO DE MESQUITA do polo passivo da ação sob o fundamento de o atendimento médico que motivou o pedido de indenização ter sido prestado pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Pedido de indenização em face do MUNICÍPIO DE MESQUITA devido à obra que deixou inacabada, ocasionando a queda da autora da ação e não por mau atendimento médico. Exclusão indevida do MUNICÍPIO DE MESQUITA. Reforma parcial da decisão agravada para manter o MUNICÍPIO DE MESQUITA como um dos réus da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho. Competência funcional. Terceirização de atividade-meio prestação de serviços especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para empresa de atendimento médico domiciliar. Licitude

«A contratação, por prestadora de atendimento médico domiciliar, de empresas especializadas em atividades acessórias ao atendimento médico (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) configura hipótese lícita de terceirização de mão-de-obra. Incidência do item III da Súmula 331/TST. ... (Continua)