astreinte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Astreinte contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Ação de execução. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de fazer. Astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso não provido

«- O § 5º do CPC/1973, art. 461 prevê providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela determinada, dentre as quais a imposição de multa. E o valor da astreinte deve ser compatível com o provimento cujo cumprimento visa assegurar. Assim, deve ser mesmo arbitrada multa coercitiva. ... (Continua)

2 - TJPR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que limitou a cobrança da astreinte ao valor de R$ 50.000,00. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TRT2 Convenção coletiva. Multa normativa. Natureza jurídica. Tipo compensatória e não «astreinte. Impossibilidade de superar o principal. CCB, art. 920.

«A multa por infração a cláusula de convenção é do tipo compensatória, não repressiva («astreinte) e, por isso, não pode exceder a expressão do principal (CCB, art. 920).... (Continua)

5 - TRT2 Multa. Astreinte. Anotações do contrato em CTPS. Desnecessidade de fixação. CPC/1973, art. 287. CLT, art. 39, § 1º.

«As astreintes são cabíveis para forçar a prática do ato ou sua omissão, sendo efetiva forma de coação, porém reservada aos casos em que somente o empregador pode dar cumprimento à obrigação, atuando como taxa de reparação do dano ou mesmo como seu equivalente monetário, persistindo a incidência indefinidamente diante da inadimplência (ex: reintegração de empregado estável, fornecimento de documentos em poder do empregador, etc.). Destarte, determinando a sentença anotação da CTPS, pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, com expedição de ofício à DRT para impor multa, conforme disposto no CLT, art. 39, § 1º, descabe falar em astreinte, mesmo existindo previsão convencional, posto malferir o texto do CPC/1973, art. 287, sendo ineficaz.... (Continua)

6 - TRT2 Astreinte. Conceito. Multa. Obrigação de fazer. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«... A astreinte é uma pena cominatória como meio coativo do cumprimento de comando legal. Visa garantir o cumprimento obrigacional, evitando-se atos atentatórios à dignidade da própria justiça. Essa multa tem validade tanto no direito privado quanto no público, tendo em vista que uma vez estabelecida obrigação de fazer, a astreinte se reveste com a natureza de induzir ao cumprimento ou observância da conduta imposta. Promove-se com ela um reforço à dignidade do juízo e da ordem pública. ... (Des. Ivani Contini Bramante).... (Continua)

7 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.

«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ASTREINTE.

Penalidade imposta em tutela de urgência e reduzida na sentença, mantida em sede de apelação. Tentativa de restabelecer o valor inicialmente imposto. Art. 537, §1º, CPC. Alegação de fato novo, consistente na inação do agravado, que deixou de levantar a quantia remanescente depositada nos autos. Descabimento. Divórcio entre o aludido fato novo e a finalidade da multa astreinte. Inércia que não prejudica a recorrente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Obrigação de fazer - Descumprimento - Fixação de astreinte - Admissibilidade - Impugnação à execução - Rejeição - Excesso de execução não demonstrado - Hipótese, ademais, em que o valor fixado a título de astreinte não se mostra inadequado ou exacerbado como pretende ver prevalecer o agravente - Decisão agravada mantida - Agravo improvido.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CONCLUSÃO.

agravada obteve o reconhecimento do direito à inclusão do «piso sal docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por sentença transitada em julgado em 02 de outubro de 2023. ... (Continua)

11 - TRT3 Retificação de CTPS. Arbitramento de astreinte. Possibilidade.

«O arbitramento de astreinte em caso de descumprimento de obrigação de fazer é faculdade conferida ao julgador, que cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido (CPC, art. 461, §4º; CLT, art. 765). Não se podendo olvidar o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), é que se exige do juiz firme atuação no sentido da mais rápida satisfação do direito reconhecido em decisão judicial, o que o autoriza a se valer, para tanto, de todo o instrumental que a ordem jurídica coloca à sua disposição, inclusive a coerção indireta, por meio de multa diária, em desfavor do devedor recalcitrante.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVOS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE DADOS, REGISTROS E DADOS AFINS RELATIVOS A PERFIL DE WHATSAPP. E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ASTREINTES. NÃO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INSISTÊNCIA EM TESE JÁ AFASTADA. INCONFORMISMO DO FACEBOOK QUE NÃO PROSPERA, MAS PROSPERA O DO AUTOR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA ASTREINTE, PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO, EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO VALOR DA ASTREINTE EM PERDAS E DANOS. AGRAVO 2169954-73.2024.8.26.0000 IMPROVIDO E PROVIDO O AGRAVO 2172268-89.2024.8.26.0000

13 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de prestar o tratamento médico. Astreinte. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTE - FINALIDADE COERCITIVA - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS.

As astreintes não estão sujeitas a um critério legal quantitativo para seu arbitramento, devendo ser fixadas de forma adequada e suficiente ao implemento de sua finalidade, qual seja, meio de coerção para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imposta.... (Continua)

15 - TJSP ASTREINTE -

Fixação de multa na hipótese de descumprimento da tutela de urgência - Multa de R$ 300,00 por desconto indevido de valores - Majoração do valor - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreinte. Limite.

«O descumprimento deliberado da obrigação de fazer, especificada no comando judicial, enseja a aplicação de multa (astreinte), de modo a compelir a parte ao adimplemento do dever imposto. Tal penalidade, diversa daquela prevista no art. 412 do CC/02 (cláusula penal), pode ser majorada pelo juiz, caso verifique que se tornou insuficiente ou inadequada ao caso concreto (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

17 - TJSP AI. Astreinte. Multa devida. Recurso improvido, com determinação.

18 - TJSP Multa diária. «Astreinte. Fixação em sede de antecipação da tutela. Exigibilidade do montante devido a título de «astreinte que pressupõe a existência de título executivo judicial. Sentença confirmatória da tutela antecipada ainda não proferida pelo Juízo «a quo. Intimação do devedor para pagamento, sob pena de acréscimo da multa de 10% a que alude o CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Recurso provido.

19 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 410/STJ.

IMPRESCINDÍVEL, PARA A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 410 DO STJ E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE.... (Continua)