Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 410/STJ.

IMPRESCINDÍVEL, PARA A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 410 DO STJ E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE.... (Continua)