Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTE - FINALIDADE COERCITIVA - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS.
As astreintes não estão sujeitas a um critério legal quantitativo para seu arbitramento, devendo ser fixadas de forma adequada e suficiente ao implemento de sua finalidade, qual seja, meio de coerção para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imposta.... ()
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