apuracao em laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo pericial. Função de bombeiro. CLT, art. 193.

«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.... (Continua)

2 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo. Função de bombeiro. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.

«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.... (Continua)

3 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Apuração em laudo pericial das seqüelas diagnosticadas no trabalhador que reduziram sua capacidade laborativa. Impossibilidade de exercício da função anteriormente exercida (operador de escavadeira). Hipótese. Majoração do benefício acidentário. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Montante indenizatório. Apuração em laudo pericial. Possibilidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão de critérios e de metodologia do laudo. Súmula 7/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Obrigações acessórias. Falta de emissão de notas de saída e ausência de comunicação de cancelamento de nota fiscal. Primeira conduta inexistente, ante a apuração em laudo pericial de que as entradas superaram as saídas. Segunda infração que deve ser relevada, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos para a caracterização como armazém geral. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a questão. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

6 - TJSP Desapropriação. Imissão provisória na posse. Hipótese em que imprescindível, antes da desocupação do bem pelos assistentes litisconsorciais qualificados, a apuração em laudo provisório complementar da área efetivamente ocupada, bem como das acessões e benfeitorias existentes, a fim de se preservar a observância da justa e prévia indenização, que se impõe no caso. Aplicação do enunciado nº 6 da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Contemporaneidade do laudo com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Ação Anulatória. Município de Campinas. IPTU. Exercício de 2020. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento apenas do recurso oficial. Readequação do valor venal do imóvel a partir de apuração em laudo pericial. Ausência de elementos aptos a infirmar as conclusões do expert. Possibilidade de manutenção do lançamento, o qual pode ser revisado no todo ou em parte quando a retificação depender de meros cálculos aritméticos. Precedentes do STJ e do TJSP. Necessidade de retificação apenas da fixação dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a hipótese é de sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial provido em parte, desprovido o da autora e prejudicado o do Município.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA- PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-REJEIÇÃO-VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO TÉCNICO-IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da sentença. -A desapropriação é um procedimento através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de indenização. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoável compatível com a expressão econômica da perda sofrida pelo expropriado. -O profissional não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequada, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o que foi satisfatoriamente demonstrado no trabalho realizado. -Manutenção de indenização arbitrada na sentença de acordo com a avaliação do imóvel realizada na perícia judicial.... (Continua)

10 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO-NÃO CABIMENTO-APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-PRESCRIÇÃO DECENAL-NÃO CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO- APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- -IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-JUROS COMPENSATÓRIOS-ADI Acórdão/STF-PERDA RENDA-COMPROVAÇÃO.

-Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo art. 496,§§ 1º e 3º, III, do CPC. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoável compatível com a expressão econômica da perda sofrida pelo expropriado. -O profissional não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequada, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o que foi satisfatoriamente demonstrado no trabalho realizado. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, que estabelece que os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário do imóvel-Manutenção de indenização arbitrada na sentença de acordo com a avaliação do imóvel realizada na perícia judicial.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Xingu Rio Transmissora de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa movida contra Fazendas Vereda Grande S/A. julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitiva a imissão na posse e fixar a indenização em R$ 649.036,38, conforme apuração em laudo pericial judicial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Reexame do feito. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Passivo ambiental. Dedução do valor no montante indenizatório. Impossibilidade. Definição unilateral. Sujeição ao contraditório. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE JUNTO À PROPRIETÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Pretensão de imissão na posse do imóvel adquirido diretamente da proprietária, Caixa Econômica Federal. 2. Inexiste a alegada inadequação da via eleita e tão pouco a ausência de interesse de agir, uma vez que a autora adquiriu o imóvel em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF e obteve a propriedade, da qual não pôde usufruir posto que os réus, mutuários inadimplentes perante a CEF, se negaram entregar o bem. 3. Comprovação pela autora da aquisição do imóvel em questão, bem como a inequívoca consolidação da propriedade em seu nome, mediante contrato particular de compromisso de venda e compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), adquirido junto à proprietária - CEF, com registro junto à matrícula do imóvel, conforme certidão do RGI. 4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado ela CEF, não prevalecendo a alegação de que detêm a posse do imóvel ininterruptamente desde o ano de 1999, nele residindo, sem receber notificação da CEF acerca da retomada do imóvel, diante da ação ordinária ajuizada em 2012 pela ré ora apelante, como ressaltado pela 2ª Vara Federal. 5. Inexistindo dúvida de que o adquirente de boa-fé e com justo título está sofrendo privação dos direitos inerentes à propriedade, por conta da posse injusta exercida por outrem, a imissão na posse do imóvel é medida que se impõe. 6. Ausente, na espécie, a posse de boa-fé, requisito exigido pelo CCB, art. 1219, não prevalece a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, tampouco em direito de retenção, diante do laudo pericial que apurou o acréscimo de dois cômodos sem valor comercial por impossibilidade de uso, tendo em vista necessitar de intervenções urgentes, afirmando o péssimo estado de conservação do imóvel em questão. 6. Acresça-se a isso o fato de os réus estarem residindo há cerca de 13 anos no imóvel de forma não onerosa. 7. É entendimento jurisprudencial do STJ que não é possível a aquisição por usucapião de imóvel de titularidade da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados por esta empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes, conforme AgInt no AREsp . 1.171.235/RJ, sendo relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021; e no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021. 8. Manutenção da sentença de procedência do pedido de imissão na posse e improcedência do pedido contraposto formulado pela parte ré. 9. Majoração dos honorários em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida aos réus na sentença. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ADOÇÃO DO LAUDO PRÉVIO EM DETRIMENTO DO LAUDO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE - A

avaliação prévia, em grande parte, não serve para a fixação da justa indenização, pois é uma avaliação preliminar, cujo valor é apurado antes do estabelecimento do contraditório - Por outro lado, o laudo definitivo bem representa o valor indenizatório do imóvel desapropriado, em relação a terra nua e às benfeitorias, razão pela deverá ser adotado para o pagamento da indenização da terra nua e das benfeitorias - Contudo, o valor adotado para a indenização das culturas deverá ser o estimado no laudo prévio, vez que diante do tempo entre a imissão na posse e a elaboração do laudo definitivo, não foi possível estimar o valor da indenização em relação as culturas que existiam na área antes da desapropriação - Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme as teses firmadas pelo C. STF no Tema 810 e pelo C. STJ no Tema 905; e após a vigência da Emenda Constitucional 113/21, de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária desprovid... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 350,00 a título de danos materiais em decorrência de abalo psicológico supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora apresentou laudo de psicólogo particular diagnosticando estresse pós-traumático, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais à parte autora, em razão de suposto abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alega que o laudo pericial afastou o nexo causal entre o evento e eventual transtorno psicológico da autora, requerendo a reforma da sentença. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora apresentou laudos particulares diagnosticando transtornos psicológicos, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência das doenças alegadas e nem que elas estariam relacionadas ao evento danosos. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO OS LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência sintomas psicológicos decorrentes do evento danoso. Apresentou laudos psicológicos como prova. O laudo pericial oficial, entretanto, concluiu não haver transtorno mental decorrente do evento. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração do evento. Apresentou laudos particulares diagnosticando transtornos psicológicos, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)