Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Ação Anulatória. Município de Campinas. IPTU. Exercício de 2020. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento apenas do recurso oficial. Readequação do valor venal do imóvel a partir de apuração em laudo pericial. Ausência de elementos aptos a infirmar as conclusões do expert. Possibilidade de manutenção do lançamento, o qual pode ser revisado no todo ou em parte quando a retificação depender de meros cálculos aritméticos. Precedentes do STJ e do TJSP. Necessidade de retificação apenas da fixação dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a hipótese é de sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial provido em parte, desprovido o da autora e prejudicado o do Município.