apresentacao de quesitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, A AGORA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRAZO PREVISTO PELO art. 465, §1º, DO CPC, OU OUTRO DEFINIDO PELO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, QUE NÃO SE REVELA PEREMPTÓRIO - ENQUANTO NÃO INICIADO OS TRABALHOS PERICIAIS, SE MOSTRA POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - PRECEDENTES DO C. STJ NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reparatória por danos morais. Erro médico. Decisão indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de quesitos e apresentação de assistente técnico. Insurgência de réu revel.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES.

1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte autora para informar se desiste da prova pericial, em razão de sua inércia em apresentar os quesitos dentro do prazo de 15 dias, conforme o art. 465, § 1º, III, do CPC, prazo este considerado preclusivo. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESITOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSC Produção antecipada de prova. Perícia. Apresentação de quesitos fora do prazo legal de cinco dias. Atraso justificado pelo desleixo do advogado da parte, que renunciou ao mandato. Inexistência de prejuízo pela admissão dos quesitos. Aplicação liberal do CPC/1973, art. 421, § 1º, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

7 - TJSP Agravo de instrumento. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Decisão que defere a produção de prova pericial grafotécnica, determina o adiantamento dos honorários periciais, bem como a apresentação de quesitos. Insurgência em face de decisão posterior que ratifica aquela ordem de pagamento. Não conhecimento. Decisão com conteúdo lesivo que corresponde àquela que deferiu a prova. Insurgência tardia, por ocasião da apresentação de quesitos, que não suspende e tampouco interrompe a fluência do prazo recursal. Matéria preclusa. Ausência de imediata insurgência. Intempestividade manifesta. Agravo não conhecido

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA DE DETERMINAÇÃO AO EXEQUENTE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS DA EMPRESA E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA PARTE AGRAVANTE. INSURGÊNCIA PELA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS DEPENDE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS ATUALIZADOS DA EMPRESA, OS QUAIS DEVEM SER TRAZIDOS AO FEITO PELO AGRAVADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESITOS QUE DEVEM SER ELABORADOS COM BASE NO OBJETIVO DA PROVA, NÃO DEPENDENDO DO ACESSO AOS RELATÓRIOS CONTÁBEIS DA EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO QUANTO À OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. ACOLHIMENTO. PRAZO PREVISTO NO ART. 465, §1º, DO CPC, QUE NÃO É PRECLUSIVO. PARTES QUE PODEM APRESENTAR OS QUESITOS ATÉ O INÍCIO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO SINGULAR REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Prova. Produção. Pericial. Prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prova não iniciada. Prazo não sujeito à preclusão. Precedentes. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Imóveis. Pretensão à apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito avaliador. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso não provido.

11 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - PRECLUSÃO - INÍCIO DOS TRABALHOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Deferida a produção de prova pericial para análise da tese de excesso de execução, facultando-se as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal, sob pena de preclusão - Embargante que deixou de formular oportunamente seus quesitos - Quesitos que somente foram formulados na data em que apresentado o laudo pericial - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no art. 465, §1º, do CPC/2015, não é preclusivo - Possibilidade de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado - Preclusão, na hipótese, configurada - Ausente indevido cerceamento de defesa - Precedentes do C.STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Locação. Bem imóvel comercial. Revisional. Insurgência contra reconhecimento da preclusão da indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Acolhimento. Prazo previsto no CPC/1973, art. 421, § 1º não é preclusivo. Possibilidade da indicação de assistente e de quesitos, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Recurso provido para estes fins.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Admissibilidade. Hipótese em que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 421, § 1º, não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente-técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que reconheceu a preclusão do direito da parte em pleitear a denunciação da lide e indeferiu o pedido. Inconformismo do réu. Pedido que foi regularmente realizado quando da apresentação da contestação, sendo esse o momento oportuno para tanto. Redistribuição da ação para o Juízo Comum que não obriga que a parte refaça suas alegações e pedidos. Preclusão afastada. Mérito. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação expressa, nos termos do CDC, art. 88. Precedente do c. STJ. Prorrogação de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Possibilidade. Prazo de 15 dias que se coaduna com o quanto previsto no CPC, art. 465. Corte Superior que, ademais, entende que o prazo legalmente previsto não é preclusivo, podendo ser apresentados quesitos desde que não iniciados os trabalhos periciais. Decisão reformada em parte, mantido o indeferimento do pedido de denunciação à lide e deferido o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos. Recurso provido em parte.

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. QUESITOS.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem e/ou excesso da penhora, bem como de substituição do imóvel penhorado pelos terrenos oferecidos pela recorrente. Pedidos que não foram deduzidos perante o juízo de origem no contexto narrado. Decisão agravada que não versa sobre as tais questões. Apreciação que poderia ensejar supressão de instância, o que não se admite. MÉRITO. Alegação de que há necessidade de nova avaliação. Não verificado. Agravante que, instada a nomear assistente técnico ou formular quesitos, quedou-se inerte. Apresentação de quesitos apenas em momento posterior à produção do laudo pericial. Preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Prova. Produção. Admitida indicação de assistente técnico e formulação de quesitos fora do prazo previsto pelo CPC, art. 421 de 1973 pela jurisprudência, não tendo ele natureza preclusiva, não iniciados os trabalhos periciais, de rigor a reforma de decisão interlocutória de indeferimento, deferindo-se a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem. Avaliação prévia que deve ser feita sem a intimação, apresentação de quesitos e assistentes dos réus. Perda superveniente de interesse recursal. Inocorrência. Precedentes.

18 - TJSP Prova. Perícia. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Quinquidio do CPC/1973, art. 421, §1º. Prazo não preclusivo. Possibilidade de a parte indicar o seu assistente e apresentar os quesitos antes do início dos trabalhos, ainda que decorrido o prazo legal. Rigor formal no cumprimento de prazos que não favorece o processo, quando em prejuízo da verdade e do bom direito. Decisão afastada, mantendo-se o assistente e os quesitos do agravante. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Desistência. Pedido formulado após a citação e apresentação de quesitos pela autarquia. Contestação. Inexistência. Consentimento do réu. Desnecessidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.