Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA DE DETERMINAÇÃO AO EXEQUENTE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS DA EMPRESA E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA PARTE AGRAVANTE. INSURGÊNCIA PELA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS DEPENDE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS ATUALIZADOS DA EMPRESA, OS QUAIS DEVEM SER TRAZIDOS AO FEITO PELO AGRAVADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESITOS QUE DEVEM SER ELABORADOS COM BASE NO OBJETIVO DA PROVA, NÃO DEPENDENDO DO ACESSO AOS RELATÓRIOS CONTÁBEIS DA EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO QUANTO À OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. ACOLHIMENTO. PRAZO PREVISTO NO ART. 465, §1º, DO CPC, QUE NÃO É PRECLUSIVO. PARTES QUE PODEM APRESENTAR OS QUESITOS ATÉ O INÍCIO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO SINGULAR REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.