Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que reconheceu a preclusão do direito da parte em pleitear a denunciação da lide e indeferiu o pedido. Inconformismo do réu. Pedido que foi regularmente realizado quando da apresentação da contestação, sendo esse o momento oportuno para tanto. Redistribuição da ação para o Juízo Comum que não obriga que a parte refaça suas alegações e pedidos. Preclusão afastada. Mérito. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação expressa, nos termos do CDC, art. 88. Precedente do c. STJ. Prorrogação de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Possibilidade. Prazo de 15 dias que se coaduna com o quanto previsto no CPC, art. 465. Corte Superior que, ademais, entende que o prazo legalmente previsto não é preclusivo, podendo ser apresentados quesitos desde que não iniciados os trabalhos periciais. Decisão reformada em parte, mantido o indeferimento do pedido de denunciação à lide e deferido o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos. Recurso provido em parte.