1 - TJRS Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Não havendo condenação, não há se falar em arbitramento em percentual sobre o valor atribuído à causa, pois o critério a ser observado é o estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20, ou seja, a fixação dos honorários se dará mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as disposições constantes das alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo. Verba honorária arbitrada em R$1.500,00 que se mostra adequada à espécie e que se mantém.... ()
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2 - STJ Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Os honorários de advogado só são fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Precedentes.
1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba advocatícia deve ser estabelecida segundo a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, com base no valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo. Precedentes.... ()
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6 - 2TACSP Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Valor proporcional. Irrisoriedade não reconhecida.
«1. Indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sendo o feito extinto sem resolução do mérito, necessário se observar o princípio da causalidade, o qual dispõe que aquele que deu causa à propositura da demanda, deverá responder pelas despesas dela decorrentes, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Arbitramento. Obscuridade. Base de cálculo. Causas em que não há condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar obscuridade e promover a integração do julgado. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração em recurso especial parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... ()
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15 - STJ Honorários advocatícios. Causa em que não houve condenação. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tratando-se de causa em que não houve condenação, o percentual deverá ser fixado com submissão às normas das alíneas «a, «b, «c, § 3º c/c § 4º, do art. 20,CPC/1973.... ()
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16 - STJ Honorários advocatícios. Causa em que não houve condenação. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tratando-se de causa em que não houve condenação, o percentual deverá ser fixado com submissão às normas das alíneas «a, «b, «c, § 3º c/c § 4º, do art. 20,CPC/1973.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação dos CPC, art. 267 e CPC art. 535. Honorários. Fazenda vencida. CPC, art. 20. Apreciação equitativa do juiz. Súmula 7/STJ.
1 - A irresignação do recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa, e não procede a alegada violação dos CPC, art. 267 e CPC art. 535.... ()
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19 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade na quantia de R$ 2.000,00. Apreciação equitativa do Juiz a quo. Não vinculação ao valor da causa. Recurso a que se nega provimento.
«1. Quando não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios é feita por apreciação equitativa do juiz, não se vinculando ao valor da causa. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O conteúdo normativo dos arts. 2º do Código de Processo Civil e 2.035 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. ... ()
