anuencia dos fiadores
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Embargos do devedor. Locação. Transferência. Anuência dos fiadores. Ausência. Extinção da fiança.

«Os fiadores somente respondem por acordo efetuado entre locador e locatário se, expressamente, manifestarem sua concordância com a avença.... (Continua)

2 - STJ Locação. Fiança. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Observância da Súmula 214/STJ. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 -- Foi observado, no caso, o teor da Súmula 214/STJ, pois o aditamento contratual contou com a anuência dos fiadores, mantendo-se todas as demais cláusulas. ... (Continua)

3 - TAMG Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.

«Sendo o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, sem a anuência dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tenham, no contrato primitivo, se responsabilizado pelas obrigações até a entrega das chaves. A exoneração se verifica a partir da data em que ocorreu a prorrogação, respondendo os fiadores pelas parcelas anteriormente vencidas. Sendo firmado o aditivo contratual entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, não podem estes responder pelas obrigações criadas através de tal instrumento, prevalecendo, em face deles, as condições constantes do contrato de locação.... (Continua)

4 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

5 - STJ Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Fiadores. Parcelamento do débito locatício entre locador e locatário. Moratória caracterizada. Inexistente a anuência dos fiadores. Exoneração da fiança.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

6 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade. CCB, art. 1.483.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores. Instrumento assinado por pesoas sem poderes para representar a sociedade. Ausência de manifestação de vontade da cedente. Inexistência do négócio jurídico. Aparente confusão entre cedente e cessionária no contrato. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.

8 - TJSP Locação. Fiança. Cobrança. Alegação de danos causados no imóvel. Desocupação antecipada em virtude de uso de ascendente. Acordo verbal sem anuência dos fiadores. Liberado o devedor, não pode o fiador ser compelido a pagar indenização, dado o caráter acessório da fiança. Improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Locação comercial. Ação declaratória de exoneração de fiança. Obrigação com prazo indeterminado. Novação do contrato sem anuência dos fiadores. Violação dos arts. 85, 907, 1.006, 1.090, 1.483 e 1.500 do CCB.

«O fiador não pode ser responsabilizado por obrigações novas, com as quais não tenha anuído, expressamente. Os ajustes firmados exclusivamente entre os contratantes não obrigam os fiadores. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos réus fiadores - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Acordo realizado com o credor sem anuência dos fiadores - Composição que configura moratória - Inteligência dos artigos 838, I, e 844, § 1º, do Código Civil - Incidência da Súmula 214 do C. STJ - Ilegitimidade passiva dos fiadores averiguada - Sentença parcialmente reformada, julgando extinto os autos em face dos apelantes, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso dos corréus provido

11 - TAMG Locação. Fiança. Fiador. Ação de cobrança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Anuência dos fiadores. Inocorrência. Exoneração. CCB/2002, art. 819. Súmula 214/STJ.

«A obrigação decorrente de fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, consoante a regra do CCB/2002, art. 819, descabendo exigir do garantidor o adimplemento de débitos relativos ao período de prorrogação da locação ao qual não anuiu, hipótese em que se impõe considerar extinta a fiança, em conformidade com a exegese da Súmula 214/STJ.... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Recurso especial. Locação. Quitação tácita. Aferição. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Aluguel. Majoração sem anuência dos fiadores. Responsabilidade limitada aos valores originalmente pactuados. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não teria ocorrido a quitação tácita da dívida cobrada pelo recorrido, uma vez que as partes acordaram apenas a rescisão contratual e a devolução do imóvel com a entrega das chaves ao locador, infirmar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, assim como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Insurgência contra decisão que acolheu ação de exoneração ante o argumento de não ter havido moratória no mero parcelamento, tanto quanto novação. Desacolhimento. Certas a moratória na transação com parcelamento e a novação, sem anuência dos fiadores, extingue-se a fiança. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de abertura de crédito. Fiança. Renegociação da dívida. Fiador. Anuência. Falta. Efeitos. CCB/2002, art. 819. CCB/2002, art. 838, I. Súmula STJ-214. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos opostos pelos fiadores à execução. Renegociação do contrato. Falta de anuência dos fiadores. Exoneração.

«Tratando-se, os títulos exequendos, de alterações contratuais, em que renegociados débitos anteriores, oriundos de contrato garantido por fiança, com dilação de prazos e outros aditamentos, sem que os fiadores tivessem anuído às novas condições contratuais estabelecidas, ficam esses desobrigados do compromisso, forte nos artigos 819 e 838, I, ambos do CC, e na Súmula 214/STJ. Procedência dos embargos mantida. Apelo do embargado improvido.... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança. Contrato por tempo determinado com cláusula de prorrogação, apenas, por escrito. Cláusula contratual outra, que prevê a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Negócio que foi prorrogado tacitamente sem anuência dos fiadores. Descabimento. Inadimplemento dos locatários que se deu um ano depois da prorrogação tácita do contrato. Cláusula de responsabilidade dos fiadores, «até a entrega efetiva das chaves, que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao CCB, art. 819. Hipótese de comportamento contratual abusivo e desleal, por parte do locador. Constrição afastada, bem como a responsabilidade dos fiadores. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Fiança. Transação. Anuência. Responsabilidade. Fiadores.

1 - Na hipótese de transação ou moratória firmada entre locador e locatário sem a anuência dos fiadores, estes não respondem por obrigações decorrentes de aditamento ao qual não anuíram, conforme a Súmula 214/STJ:"O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu".... (Continua)

17 - TJSP Locação. Fiança. Inexistência de prova da anuência dos fiadores para a prorrogação locatícia. Contrato de fiança que não comporta interpretação extensiva. Inteligência do CCB, art. 819. Ausência de cláusula expressa sobre a prorrogação do contrato. Extensão da garantia não caracterizada. Embargos infringentes acolhidos.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores e falsidade de assinatura assim como falta de outorga da esposa do embargante. Irrelevância. Negócio jurídico que não se aperfeiçoou. Alegação em sentido contrário não deduzida em 1º grau. Inadmissível apreciação pelo tribunal em face da novação. Aritigo 515, §§ 1º e 2º do CPC/1973. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE FIADORES DO POLO PASSIVO DIANTE DE ACORDO FIRMADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO CASO CONCRETO, POIS O ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ESTIPULOU ENCARGOS MORATÓRIOS DIVERSOS DOS PACTUADOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO, SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE COBRAR DOS FIADORES UM MONTANTE COM BASE NO CONTRATO DE MÚTUO E OUTRO VALOR DA DEVEDORA PRINCIPAL COM BASE NO ACORDO HOMOLOGADO, SENDO QUE O DÉBITO ORIGINÁRIO É O MESMO. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Misto atípico. Semelhança com o contrato de incorporação imobiliária. Reconhecimento. Avença posterior que realizou pequena alteração em uma de suas prestações. Consideração de ambos como um todo orgânico. Admissibilidade. Novação ou aditamento desacompanhado de anuência dos fiadores. Não reconhecimento. Legitimidade passiva «ad causam destes. Reconhecimento. Agravo improvido.