antecedente criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL DEFENSIVA. CUMPRIMENTO DE ANPP. BAIXA DO ANTECEDENTE CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO EM SISTEMAS NÃO JUDICIAIS. 

A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PREVÊ A EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA GERADOR DO ANPP DE TODOS OS BANCOS DE DADOS CRIMINAIS, JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 28, § 12, DO CPP, É DE QUE «A CELEBRAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONSTARÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXCETO PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO III DO § 2º DESTE ARTIGO". NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DOS DADOS CRIMINAIS. ATO QUE NÃO ENSEJA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DAS FÓRMULAS LEGAIS.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Furto praticado mediante escalada). Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal em harmonia com o restante do conjunto probatório produzido, especialmente por imagens registradas por câmera de segurança. Majorante caracterizada e comprovada. Precedente. Condenação preservada.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu com antecedente criminal e reincidente - Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a própria confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.

5 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). Recurso defensivo.  

6 - TJSP Apelação Criminal. Sentença condenatória. Furto qualificado. Insurgência do MP contra a concessão do regime aberto e a substituição da prisão por restritivas. Não acolhimento. Furto de pequena expressão. Réu primário. Único antecedente criminal que remonta há duas décadas. Proporcionalidade. Recurso não provido

7 - TJSP Apelação. Furto simples. Condenação. Insurgência recursal exclusiva do Ministério Público. Pleito ministerial requerendo a majoração das básicas pela existência de antecedente criminal, a fixação de regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Inviabilidade. Cálculo das penas que não comporta reparos. Impossibilidade de elevação da pena-base do réu na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Atenuante da confissão espontânea devidamente compensada com a agravante da senilidade da vítima. Escorreita a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Sentença mantida. Recurso ministerial improvido

8 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a integral reforma da r. sentença, para condenar o acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Detalhada confissão do acusado em solo policial encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório. Condenação que se impõe.

9 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima confirmou a ocorrência do roubo, detalhando a dinâmica da violência a que foi submetida, e atribuiu ao réu a responsabilidade. Singela negativa de autoria, apresentada pelo apelante apenas em solo policial, desprovida de demonstração probatória de veracidade. Condenação preservada.

10 - TJSP Furto - Pleito defensivo para a aplicação exclusiva da pena de multa pelo reconhecimento do privilégio - Descabimento - Apenamento exclusivo de multa inviável, diante do mau antecedente criminal do apelante e de sua condenação recorrível por furto - Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório amplamente desfavorável ao réu - Prova testemunhal segura acerca da destinação para o comércio espúrio - Penas e regime prisional incensuráveis, levando em consideração o antecedente criminal e a reincidência do réu - NEGADO PROVIMENTO

12 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição, por prova ilícita. Inocorrência. Situação de flagrante delito que permite busca pessoal pelos guardas municipais. Dosimetria correta. Pena-base adequadamente acima do mínimo legal pelo antecedente criminal do peticionário e pela quantidade e variedade de entorpecentes. Peticionário reincidente. Necessidade de manutenção do regime fechado. Revisão criminal indeferida

13 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Pena-base. Antecedente criminal. Não demonstração. Redução ao mínimo legal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO DE CARGA - CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - RÉU POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL E É REINCIDENTE - REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM O PRESENTE CASO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO

15 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição pela não comprovação da materialidade do delito, visto que o laudo do exame químico-toxicológico foi juntado aos autos após a sentença. Não acolhimento. Conforme jurisprudência majoritária do C. STJ, em situações excepcionalíssimas, a materialidade do delito pode ser comprovada por outros meios robustos de prova. Conclusão do auto de constatação veio a ser corroborada pela posterior juntada aos autos do laudo de exame químico-toxicológico. Materialidade e autoria comprovadas, a condenação era mesmo medida de rigor.

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição quanto ao crime de organização criminosa, por insuficiência probatória. Pedidos de fixação no piso legal da pena-base do delito de tráfico de drogas e de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. O registro de atos infracionais é circunstância que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

19 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. O registro de atos infracionais é circunstância que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

20 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. O registro de atos infracionais é circunstância que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada