alimentos urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA DE URGENCIA DE GUARDA UNILATERAL E RESIDÊNCIA C/C ALIMENTOS E VISITAÇÕES ASSISTIDAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA. 

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS DEVE SER CONCEDIDO MEDIANTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 98 E 99 CPC. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE SÃO COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  ... (Continua)

2 - TJSP VOTO DO RELATOR

3 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RCC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação de repactuação de dívidas. Pleito de revogação da ordem de limitação dos dos descontos na folha de pagamento do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão consignado de benefícios em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões consignados de benefícios firmados pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, cujos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2018, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, demonstrativo de uso do cartão no comércio e de que os descontos estão sendo realizados desde abril de 2022, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA DE ALIMENTOS. Sentença de extinção da ação pela satisfação da obrigação. Irresignação das Alimentadas. Descabimento. Débito cobrado já satisfeito. Novas pretensões executórias devem ser exigidas em ação nova e própria. Rito da prisão civil incompatível com novas pretensões. Perda da urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Indeferimento de antecipação de bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado via SISBAJUD. Insurgência das exequentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração de provas suficientes acerca da urgência necessária para a concessão da liminar antes de escoado o prazo do art. 523, «caput do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGENCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRENCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGENCIA PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante, como ocorreu no caso. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGENCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes tais requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para portabilidade de benefício previdenciário.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGENCIA E REPETIÇAO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.

Sentença que declarou a nulidade do contrato e condenou a parte ré à repetição em dobro do indébito, além do pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. APELO DO BANCO RÉU. Alegação do apelante de que o empréstimo foi formalizado com senha pessoal e que faz parte de uma cadeia de renegociações. Realizada audiência de instrução e julgamento, o autor reafirmou, em depoimento pessoal, não ter contratado o empréstimo questionado, não ter fornecido senha a terceiros, nem autorizado a operação, além de relatar reiteradas tentativas de resolver administrativamente a situação junto ao banco. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, deixando de apresentar elementos mínimos de prova, como gravações, registro de biometria ou outros meios idôneos. Fraude bancária que configura fortuito interno, pois inerente ao próprio risco do empreendimento. Configurada falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença vergastada quanto à declaração de nulidade do contrato. Restituição dos valores que deve ser realizada na forma simples, pois ausente má-fé pelo réu, que não se presume. Falha na prestação do serviço que privou a parte autora de seu provento de aposentadoria, que é verba de natureza alimentar. Danos morais configurados. Quantum compensatório (R$ 4.000,00) fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Compensação do valor creditado na conta da autora com o montante da condenação imposta ao réu que se impõe, de acordo com o CCB, art. 368. Reforma da sentença para determinar que a restituição dos descontos no benefício previdenciário da parte autora seja feita na forma simples, com a devida compensação em relação ao valor comprovadamente creditado em sua conta, mantendo-se a sentença em seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM TUTELA DE URGENCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -

Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia depositar, em Juízo, o valor incontroverso do contrato, além de vedar a inclusão do seu nome, em cadastros restritivos de crédito - Ilegalidades e abusividade das taxas e demais encargos contratados não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro restritivo de crédito - O credor não pode ser impedido de adotar as medidas legais que considere cabíveis na defesa dos seus direitos - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que a parte autora considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC - Precedentes da Jurisprudência - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. USO EXCLUSIVO BEM COMUM. COPROPRIEDADE. TUTELA DE URGENCIA. REPASSE ALUGUEL. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no CPC, art. 300, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA TUTELA DE URGENCIA. PLANO DE SAÚDE. CAR-T-CELL. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)