afogamento responsabilidade indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Ato omissivo. Culpa. Prova. Necessidade. Chuva. Alagamento. Decretação de situação de emergência. Afogamento. Óbito. Força maior. Nexo causal. Exclusão. Fato extraordinário. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Morte por afogamento. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência. Força maior reconhecida.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que restou comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando alagamentos em várias casas, lojas e empresas, desmoronamentos e óbitos, inclusive o da mãe do autor, sendo declarada situação de emergência no Município réu; configurando, assim, evento de força maior, que exclui o nexo causal e o consequente dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte por afogamento. Culpa concorrente da vítima. Responsabilidade solidária do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Morte por afogamento em canal. Responsabilidade do município configurada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que está «demonstrada a responsabilidade da municipalidade quando da análise dos elementos presentes nos autos. O inquérito técnico feito pelo Instituto de Criminalística do Estado de Pernambuco, documentos e fotografias, comprovam que o local estava em obras para revestimento do Canal Cavouco e não apresentava proteções para impedir acidentes com transeuntes (fl. 420). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE POR AFOGAMENTO. BARRAGEM CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 

- Legitimidade ativa dos pais da vítima para o pleito de indenização por danos morais, pois presumida a dor e angústia diante da morte violenta do filho.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de menor em lago. Morte por afogamento. Conservação do local não realizada de forma adequada pela empresa. Indenização ao genitor do falecido devida. Recurso provido.

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Casas. Abertura de fossa. Saneamento básico. Falta de sinalização. Preposto. Conduta omissiva. Menor. Morte por afogamento. Culpa dos pais da vítima. Descabimento. Apelações cíveis. Agravo retido. Responsabilidade civil. Morte de criança. Afogamento em fossa. Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório. Verba honorária.

«Não conhecimento do agravo retido ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento em córrego. Desídia da requerida na conservação do local. Ausência de sinalização ou obstáculo que impedissem o livre acesso ao local. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. OMISSÃO DOS RÉUS EM GARANTIR A SEGURANÇA DO LOCAL. FALTA DE CUIDADO DA VÍTIMA AO ADENTRAR NA CASCATA DE LOCAL ISOLADO. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência da ação de indenização decorrente de óbito por afogamento na Cascata das Três Quedas.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor por afogamento. Responsabilidade do clube pela falha no serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Núcleo familiar sujeito do dano. Necessidade de individualização da indenização. Pensão mensal devida.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. AFOGAMENTO EM BACIA DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CARACTERIZADA A OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem imputado ao Estado a responsabilidade objetiva, nas hipóteses de omissão quando legitimamente esperado um agir estatal. No RE 841.526, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 326), assentou o STF a aplicabilidade da teoria do risco administrativo também às condutas omissivas do Estado, não só às comissivas, como já era pacificado. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Município de Santo André. Ocorrência de morte por afogamento em lago de parque público. Ausência de segurança e inexistência de alertas de perigo daquelas águas. Omissão bem demonstrada. Dano decorrente do nexo causal entre a conduta omissiva da municipalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conhecimento. Indenização cabível. «Quantum reduzido. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento, na piscina do réu. Termo de desistência voluntária assinado pela autora. Nulidade parcial, eis que irrenunciáveis tais direitos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do clube de recreação, independente de a vítima ser ou não associada. Falha na segurança. Indenização devida. Culpa concorrente dos responsáveis legais pela criança a ser observada no momento do arbitramento do valor indenitário. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO EM GALERIA PLUVIAL DESPROTEGIDA. CASO FORTUITO. RESPONSABILIDASDE DO MUNICÍPIO. FALTA DE GRADAES DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário e apelações cíveis interpostas em ação indenizatória ajuizada por genitor de menor falecido por afogamento em galeria pluvial desprotegida durante enxurrada, situada em via pública, em que se pleiteia a condenação do Município ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Canteiro de obra. Ausência de obstáculo para impedir acesso ao local. Morte por afogamento de vítima com 6 (seis) anos de idade. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Indenização. Honorários advocatícios. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que a recorrente não tomou os cuidados necessários para impedir o acesso de pessoas ao local da obra, o que acarretou no óbito da vítima, é imune ao crivo do recurso especial. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de criança por afogamento em piscina de hotel, durante passeio promovido por sua escola. Verba fixada em R$ 220.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A «causa mortis está devidamente consignada e atestada na certidão de óbito, sendo desnecessária a produção de outras provas para corroborar tal fato. Quando se cuida da fixação de dano moral, é preciso ter cautela para não contemplar de modo abrangente todos que possuem laços de parentesco com a vítima. Em princípio, deve-se conceder a indenização aos parentes que integram o núcleo familiar próximo, dispensando aqueles familiares que não se inserem no cotidiano da pessoa cuja vida foi tragicamente ceifada. Positivamente, não pode o poder judiciário compensar ilimitada e aleatoriamente a dor daqueles que se sentem sinceramente atingidos diante da indesejável fatalidade. É preciso fazer-se uma limitação. Assim, o que se mostra juridicamente razoável é determinar quais as pessoas que efetivamente integram o núcleo familiar da vítima, que nem sempre está circunscrito a pais e filhos. No caso concreto dos autos existe prova documental sólida de que também residiam com a vítima o tio e os avós maternos. É intuitivo, pois, que o pequeno Delfim achava-se também fortemente vinculado a esses três parentes, além de seus pais e sua irmã. Seria rematada injustiça e total insensibilidade deixá-los sem reparação pelo simples fato de serem parentes mais remotos. Mostra-se, assim, acertada e justificável a douta sentença recorrida quando afastou os avós paternos, residentes no exterior e, ipso facto, sem manter a convivência íntima e diária que fortalece o afeto. Com todas as vênias, porém, não poderia o douto sentenciante desconsiderar a figura do tio, tão presente na vida do menor. Dito isto, cumpre apreciar o valor indenizatório fixado na sentença recorrida. A nosso ver, tal verba merece ser majorada. A culpa com que atuaram as rés para o resultado danoso evidencia-se sobremodo grave, e por isso devem ser responsabilizadas solidariamente na proporção de 50% para cada uma das empresas. O colégio se mostra culpado porque atraiu seus alunos para uma atividade extracurricular e, ao mesmo tempo acenou para os pais a certeza de que seus filhos seriam devidamente vigiados por pessoas do seu próprio quadro. O Hotel, por sua vez, veiculou propaganda no sentido de que mantém um «guarda-vidas como segurança e, quando assim não procedeu, violou não só o convencionado, como, ainda e também, o próprio comando da lei. É importante que se tenha em conta que a morte de uma criança de sete anos por afogamento em uma piscina não se compara com uma intercorrência banal e nem de difícil previsão, principalmente quando o dever de vigilância tem de ser exercido em face de um grupo de menores que lhes foi confiado. O E. STJ tem se posicionado no sentido de que em casos de homicídio ou culpa grave, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em torno de 500 salários mínimos. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Omissão do acórdão não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Afogamento de adolescente. Aluna de colégio estadual em excursão escolar. Responsabilidade objetiva. Condutas comissivas e omissivas. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade in casu. Precedentes. Honorários advocatícios. Adequação em razão da redução da verba indenizatória. Julgamento ultra petita não configurado.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais em decorrência de falecimento de filha, menor de idade, dos autores da demanda, enquanto sob a tutela de profissionais de escola estadual. ... (Continua)