Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO EM GALERIA PLUVIAL DESPROTEGIDA. CASO FORTUITO. RESPONSABILIDASDE DO MUNICÍPIO. FALTA DE GRADAES DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário e apelações cíveis interpostas em ação indenizatória ajuizada por genitor de menor falecido por afogamento em galeria pluvial desprotegida durante enxurrada, situada em via pública, em que se pleiteia a condenação do Município ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais. ... (Continua)