adpf 995
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de Ementa: GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de adicionais, dado o reconhecimento, pelo STF, na ADPF 995, de que as Guardas Municipais são integrantes do sistema de segurança pública. Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º que não distingue, especificamente para o fim de contagem de tempo para aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes, entre as guardas municipais e os outros órgãos de segurança pública. Sentença que, reconhecendo a Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos como integrante do sistema de segurança pública, julgou improcedente o pedido por falta de prova do efetivo exercício. Prova documental, porém, que se mostra suficiente ao reconhecimento do direito. Recurso provido. 

2 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tráfico de drogas - Recebimento de denúncia - Atuação lícita da Guarda Civil Municipal, com base no que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 995 - CPP, art. 301 - Indícios de materialidade e autoria - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 173/2020 E 191/2022 - EXAME À VISTA DA ADPF 995 DO STF, § 8º DO ART. 144 DA CF E ART. 9º, § 2º, VII DA Lei 13.675/2018 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021 PARA TODOS OS FINS, VEDADO O PAGAMENTO NOS EXATOS TERMOS DA Lei Complementar 191/2022 - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 173/2020 E 191/2022 - EXAME À VISTA DA ADPF 995 DO STF, § 8º DO ART. 144 DA CF E ART. 9º, § 2º, VII DA Lei 13.675/2018 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021 PARA TODOS OS FINS, VEDADO O PAGAMENTO NOS EXATOS TERMOS DA Lei Complementar 191/2022 - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Guarda municipal. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundadas razões. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante delito. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal. Desnecessidade. ADPF 995. CPP, art. 301. Lei 11.343/2006, art. 33.

Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. ... (Continua)

5 - TJSP PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser Ementa: PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - pena detentiva substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso provido.

6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tráfico ilícito de entorpecentes - Denúncia - Rejeição, por falta de justa causa para ação penal - Declaração de nulidade da prova colhida por guardas municipais - Recebimento da inicial acusatória - Admissibilidade - Materialidade e indícios de autoria presentes - Fundados indícios de que o indiciado estava em situação flagrancial - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Necessidade de reforma do julgado - Recurso provido

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Guarda Municipal - Pretensão de compelir a ré a instaurar procedimento administrativo de promoção dos servidores - Admissibilidade - Obrigação imposta à Administração pela Lei Complementar Municipal 42/97 - Ausência, ademais, de óbice à contagem do tempo de serviço para fins de promoção - Guarda Municipal que integra o Sistema de Segurança Pública - Entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos

8 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de entorpecentes por guardas municipais. Busca pessoal em situação de flagrância. CPP, art. 301. Licitude da ação. Lei 11.343/06, art. 33. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Precedente do STF na adpf 995/df. Ausência de ilegalidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Guardas Municipais como integrantes do sistema nacional de segurança pública. ADPF 995. Ilegalidade em sua atuação. Inocorrência. Existência, em princípio, de fundada suspeita. Tema que demanda revolvimento fático probatório aprofundado, incompatível com estreitos limites da via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada. Quantidades elevadas de entorpecentes e paciente com maus antecedentes específicos. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

10 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. ... (Continua)

11 - TJSP Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia.

12 - TJSP Receptação e condução de veículo automotor com emplacamento adulterado.

13 - TJSP Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido julgado improcedente.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Julgamento da ADPF 995/df. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A a tese de nulidade da busca pessoal, por atuação indevida da guarda municipal e pela ausência de fundadas suspeitas da prática delitiva, não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede a apreciação da matéria diretamente neste STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, «[n]ão compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância". (AgRg no HC 764.710/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022). ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA - MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - REQUISITO PREENCHIDO DURANTE A PANDEMIA - ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - ADPF 995, JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, §8º - ATO VINCULADO - DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS A PARTIR DE 01/01/2022 - ART. 8º, §8º, S I, II E IV DA MESMA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial.

17 - TJSP Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Cômputo do período de enfrentamento ao Coronavírus para fins de adicional por tempo de serviço (triênio).  Admissibilidade. Complementar 173/2020 com alterações pela Lei Complementar 191/2022 que flexibilizou o período aquisitivo dos servidores da saúde e segurança. Reconhecimento das Guardas Civis no sistema de segurança pública pelo STF na ADPF Ementa: Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Cômputo do período de enfrentamento ao Coronavírus para fins de adicional por tempo de serviço (triênio).  Admissibilidade. Complementar 173/2020 com alterações pela Lei Complementar 191/2022 que flexibilizou o período aquisitivo dos servidores da saúde e segurança. Reconhecimento das Guardas Civis no sistema de segurança pública pelo STF na ADPF 995. Documentos juntados na inicial que, à falta de impugnação, comprovam o decurso do lapso temporal. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.  

18 - TJSP Tráfico de drogas.

19 - TJSP Tráfico de drogas.

20 - TJSP Tráfico de drogas.