Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA - MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - REQUISITO PREENCHIDO DURANTE A PANDEMIA - ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - ADPF 995, JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, §8º - ATO VINCULADO - DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS A PARTIR DE 01/01/2022 - ART. 8º, §8º, S I, II E IV DA MESMA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)