Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Guarda Municipal - Pretensão de compelir a ré a instaurar procedimento administrativo de promoção dos servidores - Admissibilidade - Obrigação imposta à Administração pela Lei Complementar Municipal 42/97 - Ausência, ademais, de óbice à contagem do tempo de serviço para fins de promoção - Guarda Municipal que integra o Sistema de Segurança Pública - Entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos