Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Michel Jonas Pereira Mendes, condenado por tráfico de drogas, busca revisão criminal do acórdão que o condenou a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, com base na Lei 11.343/06, art. 33. Alega abordagem ilegal por guardas municipais e ausência de justa causa para busca pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a atuação dos guardas municipais na abordagem e busca pessoal foi legal e (ii) se há justa causa para a absolvição por atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e STJ.4. A atuação dos guardas municipais foi legal, pois integram o Sistema Único de Segurança Pública e podem realizar prisões em flagrante, conforme decidido pelo STF na ADPF 995. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal julgado improcedente.Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é meio de reexame de provas. 2. Guardas municipais podem realizar prisões em flagrante e atuar em segurança pública. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33; CF/88, art. 144. Jurisprudência Citada: STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03.11.2015; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.08.2023; STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 01.10.2024