acidente responsabilidade da prefeitura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Via pública sem faixa privilegiando ciclista. Dever do condutor de se conduzir com o devido cuidado. Ausência de culpa de terceiros ou responsabilidade objetiva da Prefeitura. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Prefeitura Municipal de São Paulo. Acidente causado por avaria na via pública. Tampa da «boca de lobo sem a necessária manutenção. É dever da Municipalidade de conservar e sinalizar as vias públicas, bens de uso comum do povo. Ato omissivo, responsabilidade subjetiva. Necessária a existência de culpa que, no caso, foi comprovada. Decisão monocrática merece reforma. Recurso provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Caminhão da prefeitura, dirigido por servidor público municipal, que, ao estacionar, colide com outros veículos parados. Culpa presumida não afastada. CCB, art. 927. Recurso improvido.

5 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Responsabilidade por ilícito extracontratual. Acidente em via pública. Concessionária de serviço público. Prefeitura. Competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e veículo da Prefeitura de Santos. Colisão em cruzamento. Ultrapassagem de semáforo desfavorável pelo motorista do veículo público. Responsabilidade civil da Municipalidade evidenciada. Contribuição da autora para o acidente não demonstrada. Dano moral inconteste. Valor arbitrado, por seu turno, suficiente a indenizar a lesão e o sofrimento enfrentados pela autora. Inexistência de base para a majoração postulada pela autora. Sentença confirmada, quanto ao mérito. Distribuição dos encargos da sucumbência, contudo, revista. Arbitramento da indenização por danos morais em valor inferior ao pretendido pela autora que não implica decaimento recíproco, para efeito de sucumbência. Súmula 326/STJ. Encargos integralmente atribuídos à ré. Sentença reformada nesse particular. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da Prefeitura ré desprovida

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente com produto químico que estava sendo vendido sem autorização da prefeitura. Hipótese em que a corré assumiu por sua conta e risco o exercício da atividade comercial sem que estivesse autorizada para tanto. Responsabilização da municipalidade por tal atitude. Impossibilidade. Ação indenizatória julgada improcedente em relação à prefeitura municipal. Recurso do autor improvido, sendo parcialmente provido o apelo da corré para reduzir o valor da indenização.

8 - TJSP Requisição de informações. Prefeitura do município de Araçariguama e ao Batalhão de Policia de São Roque. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão de comprovação da pré- existência das alegadas doenças que não decorreram do acidente. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso desprovido quanto ao tema.

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano estético e perda de órgão. Paciente que sofreu acidente de perfuração ocular e que foi adequadamente atendida em instituição hospitalar conveniada com a prefeitura. Procedimento médico e hospitalar adequados e comprovados por laudo. Infecção de etiologia insuscetível de ser atribuída a alguma conduta culposa dos requeridos. Ausência de nexo causal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Danos Materiais. Omissão da Prefeitura que após recapeamento do local liberou o trânsito sem a sinalização anteriormente existente que alterava regras do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo causal demonstrado. Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado decorrente da falta ou falha na prestação de serviço. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Prefeitura Municipal de Franca. Acidente de trânsito causado por buraco na via. Responsabilidade objetiva da parte demandada. Danos imateriais reconhecidos. Pedido que visa a majoração da indenização. Possibilidade. Sentença de procedência mantida, com retoque no valor indenizatório. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de Pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Motorista da municipalidade que sofreu colapso cardíaco na direção do veículo, causando o acidente fatal com passageiros, ao cair numa ribanceira. Ação indenizatória ajuizada contra a municipalidade, proprietária do ônibus e a empresa concessionária da rodovia, que não instalou defensas metálicas no acostamento da estrada. Nexo causal entre a conduta e os danos imputados à Concessionária Via Norte não configurado. Caracterizado o caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pontal. Dever da municipalidade de indenizar os prejuízos decorrentes do dano causado, ainda que se trate de transporte «gratuito para prestação de serviço público. Excludente de responsabilidade decorrente do alegado caso fortuito afastada. Sujeição às normas que regulam a responsabilidade civil estatal. Aplicação da responsabilidade objetiva. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

13 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Prefeitura municipal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Danos materiais e morais configurados.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano que justificam a responsabilização civil, também evidenciando a legitimidade ativa da parte recorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Reparação de danos. Queda de árvore sobre veículo que trafegava em via pública. Causa do acidente atribuída ao corte amadorístico das raízes da árvore, por empresa privada do ramo da construção civil. Dever de fiscalização pela Prefeitura. Inobservância. Responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da municipalidade desprovido. Recurso da empresa corré parcialmente provido.

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM CAMINHÃO DE LIXO DA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ATROPELAMENTO E ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Recurso de apelação interposto pelo município de Arcos contra sentença que, em ação reclamatória trabalhista, condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento aos apelados em razão falecimento de familiar, supostamente decorrente de atropelamento por caminhão de lixo da prefeitura. O apelante sustenta inexistência de vínculo empregatício entre a vítima e o município, ausência de nexo de causalidade entre o atropelamento e o óbito e culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, requer a redução das indenizações e a adequação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Âmbito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Coletor de lixo. Alegação de prescrição e necessidade de intervenção da prefeitura municipal de Guaraci, empregadora da vítima. Temas que não merecem ser conhecidos, uma vez que já decididos, ao menos pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido neste aspecto.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MOTORISTA DA PREFEITURA (PARAPUÃ) - COBRANÇA DE VALOR DE CONSERTO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL - EXAME DA PROVA - FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Automóvel que ao cair em cavidade na via pública tem o pneu estourado. Omissão da prefeitura em providenciar a regular sinalização e o conserto, com o objetivo de evitar acidentes. Comprovação do nexo de causalidade. Reparação dos danos materiais. Necessidade. Inadmissibilidade de indenização por danos morais não verificada a ocorrência das peculiaridades exigidas na espécie. Decisão de parcial procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Competência. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de acidente de veículo de propriedade da prefeitura municipal. Pretensão indenizatória acolhida com fulcro na responsabilidade objetiva do município por ato de seu funcionário. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça para o julgamento de ações de responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente causado por fogos de artifício. Produtos de alta periculosidade. Vítimas fatais. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da Municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto a fiscalização. Legitimidade passiva da prefeitura reconhecida. Arguição de ilegitimidade rejeitada.