Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM CAMINHÃO DE LIXO DA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ATROPELAMENTO E ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Recurso de apelação interposto pelo município de Arcos contra sentença que, em ação reclamatória trabalhista, condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento aos apelados em razão falecimento de familiar, supostamente decorrente de atropelamento por caminhão de lixo da prefeitura. O apelante sustenta inexistência de vínculo empregatício entre a vítima e o município, ausência de nexo de causalidade entre o atropelamento e o óbito e culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, requer a redução das indenizações e a adequação dos honorários advocatícios. ... (Continua)