acao propria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. ILEGITIMIDADE DA GENITORA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO AOS ALIMENTOS. POSSIBILDIADE DE RESSARCIMENTO POR MEIO DE AÇÃO PROPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.707, o direito aos alimentos tem caráter personalíssimo, intransmissível e insuscetível de cessão, de modo que, em regra, apenas o próprio alimentado pode exigi-los. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. ALIENAÇÃO DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL GARANTIDOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO A SE DAR EM AÇAO PROPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel dado em garantia à locação, sob alegação de alienação do bem pela fiadora antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTICIA. FILHOS MENORES UM COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVE SER PROPOSTA EM AÇÃO PROPRIA. ALIMENTANTE QUE NÃO VEM CUMPRINDO COM O ENCARGO. DECISÃO COMBATIDA NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - STF MANDADO DE SEGURANÇA: E REMEDIO ESPECIFICO CONTRA ATO ARBITRARIO DE AUTORIDADE PÚBLICA; O JUIZ TOMANDO CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONVOCA A AUTORIDADE A DAR-LHE EXPLICAÇÕES PODENDO ADMITIR NOS TERMOS DA LEI 1533, ART. 19, QUE ALGUM INTERESSADO INTERVENHA NO PROCESSO OU AINDA ORDENAR A CITAÇÃO DE TERCEIRO PARA INTEGRAR A CONTESTAÇÃO; TAIS HIPÓTESES FICAM A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE AS DEFERIRA SE NECESSARIAS. FORA DAI, NÃO E POSSIVEL SUBMETER A TROPECOS, NÃO EXPRESSOS EM LEI, A MEDIDA ENERGICA PARA REPARAÇÃO SUMARISSIMA DO DIREITO VIOLADO. AS CONSEQUENCIAS QUE O RESTABELECIMENTO DO DIREITO VIOLADO TROUXEREM AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO SERÃO APRECIADAS POR AÇÃO PROPRIA.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser postulados em ação propria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ALVARÁ DE SOLTURA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - DECLARAR NULIDADE DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... (Continua)

11 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

12 - TJMG HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE E REFORMA NA DOSIMETRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... (Continua)

13 - TRT2 Sindicato. Limite da base territorial. Discussão em sede de ação proposta contra empregador. Inadmissibilidade. Ação própria entre sindicatos. CLT, art. 516.

«Inviável a delimitação, ou ampliação do âmbito de atuação do Sindicato, em ação proposta contra empregador. O desiderato somente será atingido em ação própria entre os Sindicatos.... (Continua)

14 - STJ FGTS. Transação. Nulidade por vício de vontade. Necessidade de ação própria. Lei Complementar 110/2001, art. 6º.

«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Contestação alegando nulidade e ilegalidade do decreto expropriatório, por inexistir utilidade pública. Matéria insuscetível de apreciação na ação expropriatória. Necessidade de ação própria. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Inadmissível discutir a ocorrência ou não de utilidade pública na própria ação expropriatória, que deve ter andamento célere. Tal questão deve ser objeto de ação própria.... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.... (Continua)

17 - TJMG HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Estando a impetração desacompanhada de prova pré-constituída, não é possível apreciar supostas flagrantes ilegalidades na ação penal contra o paciente, e, por isso, não há como conceder habeas corpus de ofício.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONSTRUÇÃO - IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - AÇÃO PRÓPRIA.

Partilha de construção (acessão) em imóvel de terceiro. Impossibilidade. Eventual demanda deve ser direcionada ao proprietário/possuidor, em ação própria.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Locação e processo civil. Carta de arrematação expedida. Nulidade. Ajuizamento de ação própria para sanar o vício. Necessidade. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - RESERVA DE NUMERÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TAL.

Não há que se falar em reserva de numerário para o pagamento de honorários advocatícios em ação de desapropriação quando já ajuizada ação própria para recebimento de tal verba.... (Continua)