Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Estando a impetração desacompanhada de prova pré-constituída, não é possível apreciar supostas flagrantes ilegalidades na ação penal contra o paciente, e, por isso, não há como conceder habeas corpus de ofício.... (Continua)