acao popular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação popular. Ajuizamento com o fito de anular contrato celebrado e Decreto Municipal envolvendo concessão de crédito consignado a servidores públicos municipais. Ação que não se encontra no rol das competências originárias do Órgão Especial mencionado no artigo 74 da Constituição do Estado. Ação não conhecida, determinada sua redistribuição.

2 - STJ Ação popular. Prevenção. Competência.

«A propositura da ação popular previne a jurisdição para todas as ações posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º); a «contrario sensu, sendo diferentes os fundamentos da demanda, as ações populares propostas em outras cidades serão processadas no domicílio dos respectivos autores, sem que os processos sejam reunidos para julgamento simultâneo.... (Continua)

3 - STF Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória (CPC, art. 485). Precedente do STF.

«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

4 - STF Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória ( CPC/1973, art. 485). Precedente do STF. Lei 4.717/1965.

«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência do Juízo laboral para julgar trabalhista e da Justiça Comum para a ação popular.

«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. A Ação Popular que visa à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, deve ser processada, julgada pelo Juízo Civil competente. Precedente do STJ.... (Continua)

6 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.

«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (CF/88, art. 5º, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a trabalhista e da Justiça comum para a ação popular.

«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. ... (Continua)

8 - STF Ação popular. Ação rescisória. Preparo. Embargos infringentes interpostos por autor popular contra acórdão que deu pela procedência de ação rescisória desconstitutiva de aresto, o qual julgava procedente a ação popular.

«Não é devido o pretendido preparo dos embargos infringentes, na espécie, eis que não averbada de procedimento de má-fé a ação do ora embargante, autor da demanda popular. Se a CF/88 dispensa o pagamento de custas judiciais, na ação popular, e o STF deu a extensão do preceito (CF/88, art. 5º, LXXIII) à ação rescisória de julgado referente à demanda popular, forçado é compreender os embargos infringentes ora admitidos, enquanto representam mera reiteração da mesma instância, na abrangência do que decidido, no ponto, pelo acórdão da ação rescisória.... (Continua)

9 - STJ Ação popular. Lesividade. Ilegalidade.

«Para ensejar a propositura de ação popular, não basta ser o ato ilegal, deve ser ele lesivo ao patrimônio público.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Ação popular ajuizada com o fim de suspender a Lei Estadual 17.853/2023 e o respectivo Decreto 67.880/23, além de afetação de todos os atos fundados nessa lei. Incompatibilidade com a Lei 4.717/65. Ação popular que não é sucedânea de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impossibilidade de utilização da ação popular para controle de lei em tese, sem efeitos concretos. Falta de interesse de agir configurada, ante a inadequação da via eleita. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que não se traduz em exercício irrestrito e incondicionado da ação. Condições da ação compatíveis com a norma principiológica. Jurisprudência e doutrina pacíficas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Ação popular. Atos inexistentes.

«A ação popular pressupõe a existência de um ato administrativo. Não basta a perspectiva de vir a ocorrer tal ato, mesmo frente a lei determinando sua prática.... (Continua)

12 - STJ Ação popular. Pedido de distribuição de moradia.

«Destina-se a ação popular a combater ato lesivo ao patrimônio público e não a proteger interesse de particulares.... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Objeto. Cumulação de pedidos. Anulação dos atos expedidos pelo ente municipal, relativos à conclusão das casas denominadas «embriões, de 15m², e determinação para que os réus realizem a ampliação dessas residências. A causa de pedir informa que as moradias que serão disponibilizadas a, aproximadamente, 600 famílias integrantes da Ocupação Nelson Mandela, não garantem a dignidade da pessoa humana. Alegação sobre a necessidade de imediata ampliação pelos réus. Hipótese de juízo negativo de admissibilidade da ação popular. A via processual eleita possui natureza desconstitutiva. Pedidos vinculados à obrigação de fazer ultrapassam os limites do objeto da ação popular, impostos pelo CF/88, art. 5º, LXXIII. Reconhecimento da inadequação da via eleita e da falta de interesse processual, com acolhimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Falta de comprovação da prática de qualquer ato ilegal e lesivo cometido pelos réus, relacionado ao assentamento. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO POPULAR - PARTE DO PEDIDO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

É obrigatório o reexame necessário das ações populares extintas por carência de ação e por improcedência (Lei 4.717/1965, art. 19). ... (Continua)

15 - STJ Ação popular. Agressão de lei em tese. Substituição da ação direta de inconstitucionalidade.

«Não é possível exercer ação popular, para agredir determinada Lei, ao fundamento de que ela tem potencial para gerar atos ilegais. Semelhante desafio equivale a declarar-se a imprestabilidade, em tese, do diploma legal. Tanto importa em fazer da ação popular um sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Ação popular. Ajuizamento. Requisitos. Petição inicial inepta. Estacionamento do foro. Uso privativo. Portaria. Ação popular. Condições da ação. Lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa.

«1. A ação popular tem por objeto o controle de atos e contratos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ... (Continua)

17 - STF Ação popular. Ajuizamento contra a presidente da república. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito a que se submete a definição constitucional da competência da corte suprema. Doutrina. Precedentes. Ação popular não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra a Presidente da República. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Ação popular. Sucumbência do autor. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«Salvo comprovada má-fé, em ação popular, não cabe a condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento da ação popular. Revogação da Lei municipal que se pretendia anular. Não exaurimento do objeto do feito. Possibilidade de utilização da ação popular para proteção do meio ambiente.

«1. «A Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico) (REsp 453.136/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/12/2009). Outro precedente: REsp 849.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. ... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. CONCURSO PÚBLICO.

Ação Popular ajuizada alegando a violação de dispositivos legais pela não reserva de 5% das vagas para candidatos deficientes em concurso da PGE-SP. Sentença que indeferiu a petição inicial, com base no CPC, art. 485, VI. Ausência de demonstração de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público que justificasse a ação popular. Edital do concurso que reservou vagas para deficientes, conforme a legislação pertinente, não havendo violação aos direitos dos candidatos. Indeferimento da inicial que é de rigor. Inteligência do, LXXIII, da CF/88, art. 5º, e Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que a regulamenta a Ação Popular. Precedentes. Remessa necessária improvida, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular... (Continua)