Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO POPULAR - PARTE DO PEDIDO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
É obrigatório o reexame necessário das ações populares extintas por carência de ação e por improcedência (Lei 4.717/1965, art. 19). ... ()
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