Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1330.4511.7646

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO POPULAR - PARTE DO PEDIDO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

É obrigatório o reexame necessário das ações populares extintas por carência de ação e por improcedência (Lei 4.717/1965, art. 19). ... ()

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