acao de exoneracao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 33 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A controvérsia cinge-se a definir o Juízo competente para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - CPC, art. 528 - IMPUGNAÇÃO - TITULO EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - AUSÊNCIA DE TERMO FINAL - NECESSIDADE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS ALIMENTAR - ALIMENTOS IN NATURA - EXECUÇÃO - RECIBO OU NOTA FISCAL - NECESSIDADE.

exequente de alimentos pode optar por promover o cumprimento de sentença através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

4 - STJ Família. Direito civil. Ação de exoneração de alimentos. Agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Não alteração das condições financeiras. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em sede de ação de exoneração de alimentos, acerca das modificações na configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade.

«I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE O AUTOR BUSCA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA E MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA A DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO.

Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o julgamento de recurso interposto em ação de exoneração de alimentos fixados em ação indenizatória por responsabilidade civil, matéria de cunho eminentemente civil, que não envolve direito de família.... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO ONDE FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.

Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação de exoneração de alimentos e modificação de guarda tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de exoneração de alimentos.... (Continua)

10 - TJMG - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em se tratando de ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de ex-cônjuge, deve o autor demonstrar a desnecessidade da alimentanda em continuar recebendo a pensão até então prestada, sob pena de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DEPÓSITO DA DÍVIDA REALIZADO APÓS MAIS DE 10 MESES DE CURSO DO PROCESSO. EXEQUENTE MAIOR DE IDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE FOI DEFERIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE SEQUER FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA AO ALIMENTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE DEVEM SER MODIFICADOS PARA INCIDIREM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ORA MAJORADOS A 12%.

Caso em exame: 1.1. Pedido de suspensão de liberação do crédito alimentar ao argumento de que há ação de exoneração de alimentos em curso e que o débito reclamado diz respeito a período que o alimentado já havia implementado a maioridade civil. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXONERAÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ação de exoneração de alimentos não possui conexão com o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pois são processos autônomos com pedidos e causas de pedir distintos. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ALIMENTANDO QUE JÁ ULTRAPASSOU A IDADE LIMITE FIXADA NA SENTENÇA QUE ARBITROU ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo pai em face do filho, com pedido de tutela antecipada, para que fosse exonerado do dever de prestar alimentos. 2. Tutela antecipada indeferida. 3. Insurgência do Autor, que pugna pela reforma do decisum, com a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Assistência judiciária gratuita. Deserção. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de exoneração de alimentos. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga (Suscitante) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos. O Juízo Suscitado declinou da competência, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no Juízo que fixou a obrigação alimentar. O Juízo Suscitante, por sua vez, afirmou que a demanda originária já foi transitada em julgado, o que afastaria a prevenção. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECLUSÃO. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. VALIDADE. POSTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES DEVIDOS ATÉ A CITAÇÃO DO AGRAVADO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos entre cônjuges. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de alimentos em ação de exoneração de alimentos. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em matéria de alimentos, há presunção de necessidade, sendo imprescindível a análise cautelosa e criteriosa das condições das partes. Ausência de elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a alegada desnecessidade dos alimentos pela agravada ou a incapacidade financeira do agravante para continuar a prestá-los. Necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à agravada manifestar-se e produzir provas. Aplicação da súmula 59 do E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR - MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR ESTUDANTE, EM VALOR SUPERIOR À SUA COTA PARTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA LIBERAR O AGRAVADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO  DESPROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Apelação. Tempestividade. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de exoneração de alimentos.... (Continua)