Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO ONDE FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.

Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação de exoneração de alimentos e modificação de guarda tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; ... (Continua)