abuso de personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença, que condenou as rés ao pagamento solidário deve permanecer inalterada, tendo em vista que restou comprovado nos autos o abuso de personalidade jurídica e a inobservância da boa-fé objetiva contratual pelos apelantes.... (Continua)

2 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMETNO DA AUSÊNCIA DE ABUSO DE PERSONALIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA -

Dissolução da sociedade empresária devedora, com o encerramento das suas atividades e a respectiva baixa do seu registro na Junta Comercial, de modo que a inclusão dos seus sócios no polo passivo deverá ocorrer por meio de sucessão processual, requerimento não postulado pela parte credora em primeiro grau de jurisdição, que se limitou a arguir, naquela sede, a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no abuso de personalidade - Apreciação originária nesta sede recursal representaria indevida supressão de um grau de jurisdição - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica mantida, por fundamento diverso - A fixação de honorários no incidente afigura-se descabida, por ausência de previsão legal - Precedentes - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de grupo econômico. Abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial. art. 50 do CC. Recurso desprovido

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não caracterizados. Abuso de personalidade não demonstrado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de personalidade. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão reformada.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão reformada.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão reformada.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE E FRAUDE. PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE E FRAUDE. PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

16 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. O encerramento de atividade empresarial sem a baixa da empresa na junta comercial não configura abuso de personalidade e por si só não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, bem como também não

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA VERIFICADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CODIGO CIVIL, art. 50.

A teor do que preceitua o CCB, art. 50, «em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresas constituídas por grupo familiar que exploram a mesma terra. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovação. Ausência. Requisitos legais não demonstrados. Invasão ao patrimônio dos sócios da agravante afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação indenizatória. Prática de ato ilícito. Dissolução irregular da empresa reconhecida. Elementos caracterizadores do abuso de personalidade não elididos pela agravante. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso improvido.