Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMETNO DA AUSÊNCIA DE ABUSO DE PERSONALIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA -

Dissolução da sociedade empresária devedora, com o encerramento das suas atividades e a respectiva baixa do seu registro na Junta Comercial, de modo que a inclusão dos seus sócios no polo passivo deverá ocorrer por meio de sucessão processual, requerimento não postulado pela parte credora em primeiro grau de jurisdição, que se limitou a arguir, naquela sede, a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no abuso de personalidade - Apreciação originária nesta sede recursal representaria indevida supressão de um grau de jurisdição - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica mantida, por fundamento diverso - A fixação de honorários no incidente afigura-se descabida, por ausência de previsão legal - Precedentes - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)