1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Abono único. Abono salarial previsto em acordo e em convenção coletiva. Súmula 83/STJ.
«1. O abono único estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial e não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Novo entendimento da Segunda Seção. Abono único. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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5 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria. Plano de aposentadoria privada. Abono único. Natureza salarial. Concessão ao aposentado. Cabimento
«- O abono único pago aos empregados da ativa, como forma de recomposição de perdas salariais em negociação coletiva, tem natureza salarial e deve integrar a complementação de aposentadoria nos termos do regulamento do Plano Geral de Aposentadoria (art. 27) contratado pelos empregados do extinto Banco Credireal.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Novo entendimento da Segunda Seção. Abono único. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Abono único. Natureza indenizatória. Precedente da Segunda Seção.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()
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8 - STJ Previdência privada. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Abono único. Competência da justiça comum estadual.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de serem da competência da Justiça Estadual as causas em que se discute a complementação de benefícios relativos a previdência privada, notadamente o chamado «abono único".... ()
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9 - STJ Seguridade social. seguridade social. processual civil e previdenciário. recurso especial. fgts. abono único. importância que não integra a remuneração, para fins da lei 8.036/1990. precedentes. recurso provido.
«1. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, item 7 (alterada pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98), «não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (...) as importâncias (...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e do abono único. Teses definidas em sede de recursos afetados como repetitivos.
1 - A natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e do abono único foi definida em recursos especiais afetados como repetitivos nesta Corte. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Novo entendimento da segunda seção. Abono único. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria indevida.
1 - O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.281.690/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono único. Não-integração ao salário. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º.
«1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em torno do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, o abono único previsto em convenção coletiva não integra o salário-de-contribuição. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Eventualidade e desvinculação do salário. Não-incidência. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º.
«1. O abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Novo entendimento da Segunda Seção. Abono único. Verba de natureza indenizatória, e não remuneratória.
«1. Os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente da pretensão recursal. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria dissídio notório.
«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.425.326/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção 1.281.690/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria dissídio notório.
«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.425.326/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.281.690/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.
«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.281.690/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
