abertura de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE -

Ação de indenização por danos morais - PROVA DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrato de abertura de conta corrente - Sentença que declarou a nulidade do contrato - DANOS MORAIS - Não configurados - Utilização de dados sigilosos para a abertura de conta corrente não acarreta publicidade indevida - Ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade, negativações indevidas, cobranças vexatórias, descontos indevidos ou lesão ao mínimo existencial - Contrato fraudulento que não gerou maiores desdobramentos - Tese acerca do desvio produtivo do consumidor não conhecida - Inovação recursal - Argumento deduzido somente em sede de recurso de apelação - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Abertura de conta-corrente. Uso de documento falso. Falha. Prejuízo à correntista. Responsabilidade do banco. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória. Abertura de conta-corrente mediante uso de documentos falsos. Inexigibilidade do débito.

«Verificado que a conta-corrente foi aberta mediante uso de documentos falsos, descabido ao banco exigir, daquele que foi vítima da fraude, o débito decorrente de fornecimento do crédito. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, jamais podendo ser transferido ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - Ementa: RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - incontroverso - ausência de adoção de métodos rígidos de segurança, pela fornecedora, por ocasião da contratação - exclusividade de culpa de terceiro não configurada - indenização devida - valor arbitrado (R$ 7.000,00) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4 - TJSP ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIOS -

Reconhecimento, em razão da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CPC/2015, art. 344, em razão da revelia da parte ré, presunção esta que não é infirmada por alegação, nem prova constante dos autos, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a abertura de conta corrente, com consequente ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face da autora por vítimas de estelionato - Reconhecida a existência de falha de serviço por parte do banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a abertura de conta por terceiros, de rigor, a manutenção da r. sentença quanto ao julgamento de procedência da ação, para «declarar a inexistência de relação contratual entre as partes". ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE.

Tendo o autor assinado proposta de abertura de conta-corrente, e não de conta salário, não se há de falar em ato ilícito praticado pelo banco réu. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente são lícitos, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º da Lei 10.820/2003 (REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Tema 1085).... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva - Descabimento - Hipótese em que o agente financeiro está legitimado a ocupar o polo passivo da relação processual, pois o autor lhe imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, oriundos de falha na prestação de serviços financeiros - Legitimidade verificada «in status assertionis - Ausência dos supostos defeitos na prestação dos serviços que é matéria de mérito, não questão preliminar - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MONITÓRIA.

Ação monitória com reconvenção. Sentença de improcedência da ação monitória e procedência da reconvenção. ... (Continua)

8 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTA.

Possibilidade de encerramento unilateral, mediante prévia notificação. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - abertura de crédito em conta corrente - alegação de «venda casada de serviços não configurada - abertura de conta corrente e não de conta salário - cobrança decorrente de exercício regular de direito - vício de consentimento não verificado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJSP Contrato. Abertura de conta-corrente. Admitido pela titular de documentação utilizada para abertura de conta-corrente ter entregado cópia dela a terceiro para representa-la junto a instituição financeira, tendo posteriormente assinado o contrato, inadmissível pretenda declaração de inexistência de relação jurídica com o banco e indenização por dano material e moral ante a inscrição de seu nome nos cadastros de cheques sem fundos não verificada qualquer cobrança indevida ou irregularidades praticadas pelo banco. Recurso não provido.

11 - STJ Juros. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Contrato de abertura de conta corrente. Autor que manifestou interesse em abrir conta que lhe permitisse movimentar grandes valores provenientes do exterior. Abertura de conta corrente para residentes no Brasil, o que não lhe permitia movimentar os valores. Necessidade de abertura de conta corrente para não-residentes no Brasil. Autor estrangeiro, não residente no país. Tratativas que demonstram a clara intenção do autor. Assinatura de contrato equivocado que se deve ao defeito de prestação de serviços pelo banco. Fato do autor ter assinado contrato errado se deve ao equívoco do banco, não se podendo atribuir ao consumidor tal culpa. Excesso no arbitramento alegado pelo banco. Desacolhimento. Hipótese em que não se pleiteou dano moral, mas material. O valor da condenação não foi arbitrado segundo critério do Juízo, mas fixado de acordo com as perdas demonstradas pelo autor. Método de cálculo não impugnado pelo banco. Recurso não prvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a fraude na abertura da conta e determinando seu encerramento, mas afastando a pretensão indenizatória - Inconformismo do autor quanto ao pleito indenizatório - NÃO CABIMENTO - A abertura de conta corrente de maneira fraudulenta, por terceiros, sem autorização do consumidor, por si só não é capaz de configurar dano moral - Inocorrência de qualquer movimentação ou transações bancárias na conta, tampouco contratações de serviços ou de operações de crédito - Ausência de negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito - Situação que não extrapola o mero dissabor e aborrecimento - Verbas sucumbenciais fixadas em patamar razoável e proporcional com as peculiaridades do caso - Majoração dos honorários sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de Ementa: Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de enriquecimento sem causa. Inexistência de indícios de falha na atividade prestada pela instituição financeira no que diz respeito à abertura da conta corrente. Conta bancária aberta de forma legítima e idônea. Conta com titularidade identificada. Mantida a sentença. Recurso não provido.

15 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Abertura de conta corrente não solicitada pelo autor - Conta utilizada para recebimento de empréstimo e de valores transferidos por terceiros - Recorrente que não comprovou a regularidade da contratação da abertura de conta corrente - Declaração de inexistência de contrato entre as partes - Insegurança por ter movimentação financeira realizada por estelionatários - Ocorrência de dano moral fixado em R$ 2.500,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E QUE REJEITOU OS EMBARGOS. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INSTRUIR A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. CÓPIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DIRETA DA TESE FIXADA NA SÚMULA 247/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A sentença julgou improcedente a ação, considerando que a instituição bancária ré demonstrou ter encerrado a conta bancária antes mesmo do ingresso da demanda.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Abertura de conta-Corrente. Documentos falsificados. Danos morais. Dever de indenizar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A falsificação de documentos para abertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. (REsp. 671.964, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Ação monitória. Juros moratórios. Temo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O termo inicial de incidência dos juros moratórios na ação monitória oriunda de contrato de abertura de conta corrente é a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de prestação de contas. Contrato. Abertura de conta corrente. Pretensão de vetar inclusão em cadastros de inadimplentes. Verossimilhança. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.