1 - STJ Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Revisão da condenação imposta e mantida pelasinstâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Pretensão deabsolvição. Alegação de insuficiência de provas. Reexamefático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Acusado reincidente. Pretensão destituída defundamento. Agravo regimental improvido.
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2 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Legitimidade ativa do IDEC para a propositura da ação. CDC, art. 81, III, CDC, art. 82, IV, CDC, art. 91 e CDC, art. 95. Lei 7.347/85, art. 5º.
«A pertinência subjetiva da entidade associativa de defesa do consumidor para ajuizar ação coletiva se manifesta pela natureza dos interesses e direitos tutelados - individuais homogêneos.... ()
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3 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Consórcio. Direitos individuais homogêneos. CDC, art. 81, III.
«Os direitos individuais homogêneos referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade.... ()
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4 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.
«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... ()
