Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Revisão da condenação imposta e mantida pelasinstâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Pretensão deabsolvição. Alegação de insuficiência de provas. Reexamefático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Acusado reincidente. Pretensão destituída defundamento. Agravo regimental improvido.
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