Número 9785

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E EXTINTIVA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ADUZIDA PELA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Crime de roubo de aparelho celular, em via pública, por volta das 23h50min, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, com reconhecimento do réu, em sede policial, por fotografia, e confirmado, em Juízo, restando o réu condenado às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão cumulada com 108 (cento e oito) dias multa. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelação interposta pela defesa do apelante CARLOS EDUARDO DA LUZ, contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Cotia, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pela Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Retorno dos autos para reexame do acórdão em face das teses sedimentadas pelo C. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 492). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do réu, tampouco de filiação formal à associação autora. Inviável falar-se, ainda, de anuência tácita, pelo fato de o réu ter efetuado o pagamento de taxas anteriores. Inexistência de adesão formal à associação autora. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, tal qual decidido pelo anterior acórdão anteriormente proferido por esta C. Câmara, o qual resta mantido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. c. 25ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu da apelação cível interposta, determinando redistribuição. C. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitante, c. 26ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO -

CP, art. 147 e Art. 24-A Lei 11.340/2006 (duas vezes). Pena 07 (sete) meses e 5 (cindo) dias de detenção em regime aberto. Concedido Sursis por 02 anos. Apelante, com vontade livre e consciente, nos dias 21 de agosto de 2018 e 11 de outubro de 2018, descumpriu decisão judicial proferida nos autos 0010216-76.2018.8.19.0004, que deferiu medidas protetivas proibitivas de aproximação e contato a favor de sua ex-namorada Fabiana Mascarenhas de Albuquerque. No dia 21 de agosto de 2018, o apelante, aproximou-se da vítima e de forma livre e consciente, a ameaçou, por palavras, asseverando que «a sua hora iria chegar e que iria matá-la". E, no dia 11 de outubro de 2018, aproximou-se da multicitada vítima, que se encontrava no interior de veículo conduzido por seu tio Sirlei Ribeiro e mais uma vez descumpriu medida protetiva, proferindo nova ameaça, por palavras, afirmando que «o prazo estava acabando, referindo-se ao prazo de vigência das medidas protetivas. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: Improcedente a tese defensiva de insuficiência probatória. A materialidade e a autoria foram demonstradas pelo Registro de ocorrência 928-00926/2018 e 928-02407/2018 (doc. 000014 e 000055), pelo Procedimento Investigatório Criminal 2018.01091803 no âmbito da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Gonçalo (doc. 000048), decisão proferida nos autos da medida protetiva (autos do Processo Eletrônico 0010216-76.2018.8.19.0004), bem como da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No que tange ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, conforme informado nos autos desse processo, observa-se que, foram deferidas medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e contato com a vítima no processo 0010216-76.2018.8.19.0004. (Doc. 19). Ressalta-se que, o delito descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A, tem como objeto jurídico tutelado, primeiramente, a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo principal a Administração da Justiça, além de proteger de forma indireta a mulher vítima de violência doméstica. Além disso, o ilícito inerente ao descumprimento de medidas protetivas de urgência se consuma no exato momento da ação, bastando que o agressor desrespeite a medida imposta, como ocorreu na hipótese vertente nos dias 21/08/2018 e 11/10/2018, eis que o apelante tomou ciência das medidas. Além de amplamente demonstrada a vontade de descumprir a ordem judicial, é insofismável a caracterização do delito previsto no CP, art. 147, mediante as informações seguras da vítima em ambas as fases da persecução penal, esclarecendo que o apelante ameaçou de matá-la, restando inconteste o temor vivenciado por Fabiana. Prequestionamento: Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impropriedade. Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e habeas corpus e recurso em habeas corpus desta corte. Descabimento da reclamação. Agravo regimental improvido.

«1. A arguição de inconstitucionalidade da Resolução 12/2009 deste Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecida, uma vez que se constitui em alegação estranha às razões da reclamação e aos fundamentos da decisão agravada, constituindo, assim, clara inovação recursal. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário emitida para renegociação de débitos anteriores. Contrato que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pela devedora como exigíveis. Impossibilidade, portanto, de discussão dos ajustes anteriores. Capitalização de juros. Cabimento, diante do disposto na Medida Provisória 1925 e no Lei 10931/2004, art. 28, § 1º e da inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de Usura aos contratos bancários, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.