Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário emitida para renegociação de débitos anteriores. Contrato que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pela devedora como exigíveis. Impossibilidade, portanto, de discussão dos ajustes anteriores. Capitalização de juros. Cabimento, diante do disposto na Medida Provisória 1925 e no Lei 10931/2004, art. 28, § 1º e da inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de Usura aos contratos bancários, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.