Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME. 1.1.Apelação interposta pela defesa do apelante CARLOS EDUARDO DA LUZ, contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Cotia, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pela Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... ()
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