Número 9669

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS -

Pretensão à satisfação de crédito decorrente da conversão de vencimentos em URV (Lei 8.880/94) . Execução de sentença em que se reconheceu, em tese, o direito do servidor/pensionista quanto às diferenças da conversão da moeda para URV, mas com a ressalva de que ainda cabia apuração do diferencial em liquidação de julgado, verificando-se, inclusive, eventual absorção do percentual em caso de reestruturação financeira da carreira. Portanto, resguardou-se a possibilidade de se averiguar a exata extensão do «quantum debeatur, sem prejuízo de eventual conclusão no sentido da inexistência de valores devidos ao exequente. Julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF. Sentença de extinção do feito, na fase de execução. Insurgência da parte autora/exequente. Irresignação que não prospera. Na hipótese dos autos, a autora é pensionista de servidor público estadual, então ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, tendo sua carreira sofrido reestruturação a partir de 1994, com o advento das Leis Complementares Estaduais 795/1995 e 1.080/2008. A reestruturação ocorreu bem antes do período indicado na liquidação, o que repercute no direito postulado, observando-se que eventuais diferenças salariais estariam limitadas apenas à data da entrada em vigor das mencionadas leis. Além disso, não há de se falar em recálculo dos vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, uma vez que a ação foi ajuizada em 2010, ou seja, mais de cinco anos após a reestruturação da carreira, de modo que o direito de recálculo de cada parcela foi fulminado pela prescrição prevista no Decreto 20.190/1932, art. 1º. Inexistência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, do CP), por duas vezes, em continuidade delitiva, e pelo delito de receptação (CP, art. 180), em concurso material (CP, art. 69). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelos crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva, e de receptação. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Ainda que o reconhecimento feito no curso do inquérito policial não tenha obedecido todas as formalidades previstas no CPP, art. 226, existem outros elementos de prova a assentar a condenação. Questão, de resto, não suscitada em alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. Manutenção da condenação. Pedido indeferido

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Regressão de regime. Violação aa LEP, art. 118, § 2º. Inocorrência. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal e do C. STJ - Rejeição.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação cível de perda de cargo. Declaração de incompetência absoluta desta corte para processar a presente demanda. Devolução dos autos da ação de perda de cargo ao Juízo Federal da 15ª Vara da seção judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Modificação de entendimento no âmbito do STJ e do STF. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Preclusão pro judicato e matéria de ordem pública.

«1. A Corte Especial do STJ, nos autos da Rcl 12.514/MT (rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013), alterou o entendimento anteriormente firmado por ocasião do julgamento da Rcl 2.115/AM (rel. Min. Teori Zavascki) e alinhou-se à jurisprudência do Pretório Excelso para concluir que não há prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa e de que o precedente do STF (Questão de Ordem na Pet 3.211/DF, rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ 26/6/2008 - no qual o Pretório Excelso reconheceu ser competente para conhecer de ação de improbidade aforada contra Ministro do Supremo) não autoriza ao STJ, por meio da aplicação do princípio da simetria, ampliar a competência atribuída a esta Corte pelo CF/88, art. 105. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Reclamação. Ação cível de perda de cargo. Prevenção. Lacuna do RISTJ. Aplicação da analogia. Art. 4º da licc.

«1. O STJ decidiu em reclamação ser competente para processar e julgar ação de perda de cargo movida pelo MPF contra Procurador-Regional da República da 2ª Região pela prática de atos de improbidade e infrações funcionais, aplicando para tanto o princípio da simetria com as ações de improbidade contra os agentes detentores de foro especial (Rcl nº 8.473/RJ, DJ 04/12/2012). ... (Continua)