1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. Dissídio pretoriano. Falta de indicação de dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Lei 4.829/1965, art. 14. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Verificação de contratação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima.
«1. A ausência de indicação de qual dispositivo legal teria recebido interpretação jurisprudencial divergente caracteriza deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Prova indiciária. Indícios. Condenação. Base. Constando do decreto condenatório dados relativos a participação em prática criminosa, descabe pretender fulminá-lo, a partir de alegação do envolvimento, na espécie, de simples indícios.
... ()
